Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 “(…) De acordo com a moderna ciência processual, que evidencia o princípio da instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento de mérito, o aproveitamento dos atos processuais, a eficiência e a economia processual, antes da extinção do processo deve ser superado o defeito processual quando lhe for possível, decidindo o mérito, evitando, assim, o atraso

Seção I ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 Defendeu que essa e. Corte de Justiça inclina-se, acertadamente, a mudar de posição conforme recentes decisões que concederam efeito suspensivo a agravos interpostos pelo Estado de Goiás (AI 5290819.29, Rel. Des, Amaral Wilson de Oliveira; AI 5273852.06, Rel. Des. Orloff Neves Rocha; AI 5271634.05, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; AI 5144642.96, Rel. Des. Carlos Albert

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ATRASO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 2. Não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de apelação, quando os fundamentos não foram apresentados oportunamente, e nem apreciados pe

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 “DGJ E APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 38 desta Corte: ‘Fazem jus a inclusão no PAS – Programa de Apoio Social – do Ipasgo, todos os usuários do plano de saúde, independentemente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente de núcleo familiar, podendo usufruir da redução/isenção de coparticipação, sempre que atendidos o

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região das contribuições sociais, ainda que prevaleça o trabalho autônomo, 18753 VALDIR FLORINDO ao longo da pactuação. Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Para obter quitação geral de liame de trabalho com quatro anos de duração, o pagamento proposto não preenche as condições indispensáveis. Nesse passo, deixo de homologar o acordo." O aresto transcrito no ap

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NR.PROCESSO: 5477811.30.2018.8.09.0000 Até porque, os juros de mora são uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo, o que não se aplica no caso em tela, incidindo apenas em eventual cobrança do débito objeto desta ação e não no caso de atualização do valor da causa. Neste sentido, claro está q

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 GIMENTAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. R ECURSO APOCRIFO. A ASSINATURA NAS RAZOES DO RECURSO E REQUISITO E SSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE, CUJA AUSENCIA ACARRETA DUVIDAS SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE, ENSEJANDO O SEU NAO CONHECIMENTO. RE CURSO NAO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 180084-94.2012.8.09.00 51, REL. DES. WILSON SAFATLE FAIAD, CORTE ESP

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2020. 124 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - art. 791-A, § 4º, da CLT CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor - divergência jurisprudencial Por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, insiste o clube

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] III - Os valores pagos a título de férias gozadas ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima, conforme orientação pacífica do STJ. Precedente: AgInt no AREsp 877.030/DF, Julg. 23/08/2016. [...]” (TRF 3, AMS 00126631520124036119, 1ª Turma, Rel.: Des. Wilson Zauhy, Data de Julg.: 25.10.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; F�

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2397 Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, como é o caso dos autos, por se mostrar inviável a demonstração do que não ocorreu, cabe à parte ré o ônus de provar a existência do seu direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus de prova. Sentença confirmada. Recurso improvido. Nas ações negatórias, o ônu