Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1780 depósitos recursais, já que estes ocorreram antes de proferida decisão da Justiça deferindo o processamento da recuperação judicial. Afirma que o depósito recursal já compõe o patrimônio jurídico do reclamante. Pois bem. Embora entenda que, ainda que exista penhora prévia ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a execução MÉRITO deve

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 88 5.811/72, aplicável por analogia, consoante a Súmula 291 do TST. Processo Nº RO-1000135-95.2017.5.02.0461 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE MARIA MARIZA DE CARVALHO ADVOGADO DANIELA FARACO RIBEIRO(OAB: 213871/SP) ADVOGADO ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA(OAB: 94173/SP) ADVOGADO JOSE MIGUEL RICCA(OAB: 155725/SP) RECORRENTE KOSTAL ELETROMECANICA LTDA ADVOGADO JULIANA

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ATRASO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 2. Não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de apelação, quando os fundamentos não foram apresentados oportunamente, e nem apreciados pel

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 essencial de admissibilidade, cuja ausência acarreta dúvidas sobre a respectiva autenticidade, ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AC 180084.94.2012.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Saiad, Corte Especial, julgado em 13/04/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU E NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APÓCRIFO. A falta de aposição da assinatura

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DA MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. [...]. 2. Ocorrendo inovação recursal não há falar em conhecimento da insurgência, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do cont

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 E foi por conta disso que o ente público recorrido deu início à fase de cumprimento de sentença, visando ao recebimento dos honorários advocatícios fixados nos autos dos mencionados embargos (R$15.000,00), devidamente atualizados (evento n. 01, arquivo n. 13). NR.PROCESSO: 5315118.70.2016.8.09.0000 julgado da decisão monocrática vista no arquivo n. 09 do evento

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 724 Com efeito, a ordem de liberação em questão não englobou valores agravo de petição interposto. No mérito, negar-lhe provimento, nos objeto de penhora ou verbas depositadas em nome da executada. termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 27 de setembro de 2018. Ademais, com bem destacou o juízo "a quo" o depósito recursal, ao ser efetiva

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 “(...) INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. Não é possível, nessa seara recursal, o conhecimento da tese suscitada pela recorrente, no sentido de que a anulação do referido edital causou-lhe prejuízos, pugnando a parte pela "transformação" da ação declaratória em indenizatória, ou mais, de que foi parcialmente anulado, como suscitado nas razões do

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ATRASO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 2. Não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de apelação, quando os fundamentos não foram apresentados oportunamente, e nem apreciados pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 484 147 juiz, com o auxílio de perito de sua confiança. Indeclinabilidade. Decreto Lei nº 3.365, de 21.06.1945. Artigo 15. Aplicação. A imissão provisória do expropriante na posse direta dos bens expropriados depende de prévio depósito do valor de justa indenização, arbitrada, pelo juiz, com o auxílio de peri