Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE RETIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (…) III- Tratando-se de retenção indevida de valores por parte da advogada da autora, o termo inicial da correção monetária é a

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 Noutro prisma, atentando para o fato de que o Código de Processo Civil/2015 inseriu cláusula aberta no inciso XIII, em detida análise do ordenamento jurídico, não há previsão de interposição de Agravo de Instrumento nos casos em que o MM. Magistrado Singular determina a realização de audiência de conciliação, com a remessa dos autos à Banca de Conciliação.

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 0134155.54.2015.8.09.0044 Assim, resta ao recorrente apenas a possibilidade de formular junto ao juízo de 1º grau, a interpelação que, e se, entender correta. Verificando que a questão posta a julgamento no apelo foi examinada com acuidade por acórdão regularmente fundamentado e decidida conforme entendimento soberano da egrégia turma julgadora, co

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 Assim sendo, os recorrentes não demonstram os equívocos apontados, o que significa dizer inexistentes quaisquer desacertos no acórdão embargado. Sobre o tema, vejamos o entendimento mais moderno deste tribunal: NR.PROCESSO: 5323025.96.2016.8.09.0000 embargantes, ou seja, a sentença que está sendo cumprida condenou apenas a empresa, portanto, não há como incluir

Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de bens para satisfação de créditos executados, o que contribui para a efetividade da tutela juris

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 Nesse passo, resta evidente a ausência de nexo de causalidade entre a omissão dos réus/recorridos, caracterizada pela fuga do filho da autora do Hospital, e o resultado morte. NR.PROCESSO: 0203024.19.2013.8.09.0051 Ademais, não se pode imputar ao ente público a responsabilidade por crime praticado por terceiro, salientando-se, ainda, o fato de que a vítima, presum

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Logo, não há motivo razoável para que o alvará seja expedido somente no nome da causídica e com o valor total a ser recebido. Sem embargo do que já foi colocado, é direito reconhecido do advogado em receber os valores em nome de seu cliente, ainda mais se houver poderes específicos para tanto. Conquanto, entendo que é dever do Poder Judiciário zelar pelos inte

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 265510-96.2013.8.09.0000, Rel. DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2014, DJe 1482 de 10/02/2014)(destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMODATO. DECISÃO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NR.PROCESSO: 5230475.82.2016.8.09.0000 poss

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 NR.PROCESSO: 0135360.05.2012.8.09.0051 JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 a 3 Omissis (…). 4. Por n�

Seção I ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 265510-96.2013.8.09.0000, Rel. DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2014, DJe 1482 de 10/02/2014)(destaquei). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMODATO. DECISÃO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NR.PROCESSO: 5273539.11.2017.8.09.0000 possess