Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3213 entendimento acima esposado, veio a alterá-lo nos seguintes tópicos: “A dobra acionária será devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública, não sendo necessário requerimento expresso para o seu reconhecimento; Deverão ser considerados os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3222 a inversão do ônus de prova. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 29/56. A ré foi citada e apresentou contestação a fls. 125/142. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão individual e a inépcia da inicial. Deu início alegando a não abrangência do contrato de acordo com a sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3227 julgado. Quanto aos dividendos, porém, foi ressalvado que o pagamento deles depende de prévio e expresso pedido do consumidor na liquidação de sentença. Não cabe a aplicação dos dividendos se o pedido de inclusão deles adveio somente em embargos de declaração, contraminuta ou contrarrazões. 5. Sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 3158 junto a TELESP S/A (TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A), sucedida pela ré TELEFÔNICA BRASIL S/A. Relatou que, com a expansão do sistema telefônico, todo aquele que adquiria linha telefônica tornava-se acionista da empresa ré. Acontece que, em razão da inflação acometida ao país e instabilidade fina

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2744 119 em débito, até a presente data, com um total de 22 (vinte e duas) prestações, conforme se observa na planilha acostada ao presente. O Requerido já foi regularmente constituído em mora através de Notificação Judicial premonitória (segue em anexo) para quitação do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para purgação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2286 SENTENÇA Ação civil pública Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85. Custas processuais devidas - Precedentes do C. STJ Recurso improvido... A isenção no pagamento de custas prevista no art. 18 da Lei 7 347/85 aplica-se tão somente à ação civil pública e não às execuções individuais dela o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2288 pagar as despesas do processo ou não assumir os riscos da sucumbência. A jurisprudência hodierna confirma o entendimento de que não basta a parte apresentar declaração de pobreza para fazer jus ao benefício da assistência, como previsto no art. 98 do CPC/2015, sendo facultado ao juiz determinar a com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1863 AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2688 2559 mesmos princípios que outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção, possibilitada pela Lei 1.060/50, parcialmente revogada pelo CPC/2015, visa garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento pró

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1764 liquidação, na medida em que sua apuração depende de meros cálculos aritméticos. Neste ponto, cumpre referir que os agravados mencionam o RESp 1.301.989/RS, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sede de Recurso Repetitivo, que foi julgado 12.3.2014 e no qual, além de ser considerada a