Publicações Judiciais ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

superior instância, sendo remetido os autos físicos a este juízo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da execução antecipada da pena nos autos do HC 84.078-MG, rel. Eros Grau, 05/02/2009, por restringir o direito de defesa e com base no preceito da não-culpabilidade, ressalvadas as hipóteses de prisão cautelar. Diante disso, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para início do processo de execução penal.Assim sendo, d

Publicações Judiciais ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AUTOR Réu : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ALBERTINA NAZÁRIO DA SILVA : BIANCHINI : MARIA DE FÁTIMA BLASIUS : RODNEI ANDRADE ADVOGADO : JANOR LUNARDI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Cuida-se de ação penal que aguarda julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que confirmou a sentença condenatória (fl. 352-353).A ação penal foi digitalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o feito passou a tramitar eletronicam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2541 2386 tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1599 1034 o autor o recolhimento das custas de preparo e porte remessa e retorno. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP) Processo 1011442-30.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Raphael de Sandro e outro - Valor da taxa de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 609 373 pena de prosseguimento da execução, com a realização de penhora, conforme artigo 475-J, do Código de Processo Civil. - ADV ELIZABETH BENEDITA ROSSI CORTIJO OAB/SP 65245 - ADV HAMILTON RENE SILVEIRA OAB/SP 88910 - ADV LEANDRO CORREA LEME OAB/SP 156177 - ADV YASSER JOSÉ CORTI OAB/SP 208837 - ADV ROSINALVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2277 2389 Colégio Recursal DESPACHO Nº 0100004-76.2017.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravada: Léia Eugenia da Silva Vieira - Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da Vara do Juizado Especi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2539 1634 vez que o acórdão vergastado já foi proferido nos moldes do art.1040, II do CPC/2015, dando aplicação à orientação do tribunal superior. Por essa razão, ademais, reputo não apontada a repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035 do CPC/2015, cujo §3º, inciso I rejei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2182 1305 Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) Nº 1000594-91.2016.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado - Atibaia - Recorrida: Maria Edilânia Oliveira E Silva - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 662 452 526.01.2007.005306-0/000000-000 - nº ordem 680/2007 - Procedimento Sumário (em geral) - R. Z. T. M. X M. A. B. - aviso de cartório: exeqüente retirar mandado de levantamento expedido - ADV ERNANI SOARES MARQUES DE SOUSA OAB/SP 100612 - ADV AIRTON LUIZ ZAMIGNANI OAB/SP 115771 - ADV CRISTIANE ZANOTI JODAS GE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1545 PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutó