Caderno único ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5453 226/378 (REsp 38.323/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31781). PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - INIDONEIDADE - CPC ART. 267, PARAGRAFO 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A PERICIA MÉDICA TEM COMO PRESSUPOSTO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO É INIDONEA, PARA TAL FIM (CPC - ART. 267, PARAGRAFO 1.). (REsp 35.252/RJ, Rel. Ministro HUMBE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6393 Lauro de Freitas-BA, 3 de novembro de 2022 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã Monaliza Duarte de Lima Estagiária de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1460 41 qualificados, em que o autor alega que, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial postulado pela requerida, esta não vem honrando o acordo firmado entre as partes no âmbito da Justiça do Trabalho, onde, dentre outras coisas, a requerida se comprometeu a pagar ao autor uma pensão men

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 117/525 DAS RAZÕES RECURSAIS A parte Apelante sustenta, em síntese, que não se vislumbra na marcha processual qualquer ato no sentido de comparecer em intimatório pessoal para a parte autora juízo, para fins de realização de prova pericial, como afirmado na douta sentença guerreada. Alega que jamais foi intimada a apelante para fins de realização de prova pericial, mormente com expressa advertência de que o não comparecimento implicava na extinção do feit

Caderno único ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4475 14/74 O duplo grau de jurisdição obrigatório, em sede de mandado de segurança, é tratado de maneira específica no art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09, o qual reproduz, essencialmente, o que já dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.533/91, senão vejamos: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição

Caderno único ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4475 16/74 Nada obstante, na esteira de copiosa jurisprudência, o dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição não precisará ser confirmada pelo Tribunal de Justiça, em reexame necessário, sempre que “a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários m�

Caderno único ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5602 077/299 Da dicção do dispositivo em epígrafe, verifico que o presente recurso merece ser desde logo julgado. MÉRITO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. DA PERÍCIA E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É imprescindível a realização de perícia para apurar o grau de lesão do acidentado. Este é o entendimento dos tribunais pátrio, vejamos: SEGURO OBRIGATÓRIO

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5575 063/151 garantias constitucionais citadas, mormente por inexistir intimação nos autos para que comparecesse o recorrente, em juízo, para fins de realização de prova pericial, não sendo possível lhe atribuir tal penalidade, quando se quer tinha conhecimento do referido ato processual. Requer, pois, no máximo a aplicação da penalidade processual de extinção do processo sem exame de mérito, art. 267 III, do CPC, mas jamais com exame de mérito, por inexistir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7830 PROCESSO Nº 8005805-80.2021.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA APARECIDA FORESTI DO NASCIMENTO REU: UNIDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, GEZIEL MOREIRA JORDAO //INDEFIRO o despejo liminar porque Compulsei diversas vezes esses autos e não vislumbrei os requis

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 278 manifestar quanto ao prosseguimento do feito, visto que a penhora salda, somente, parcialmente a condenação.Considerando o pedido de adjudicação, determino, primeiramente, que a secretaria certifique se o executado apresentou Embargos à Execução quanto a penhora realizada.Não tendo ocorrido a oposição de Embargos, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado e após expeça-se aCarta de A