Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2770 1373 impetrada que assegure ao impetrante a integralidade de seus vencimentos, quando da concessão da Aposentadoria Especial prevista na Lei Complementar nº 1.109/2010. A liminar foi deferida (fls. 40/41), par determinar que a impetrada assegure ao impetrante a aposentadoria integral com paridade do último salário percebido em ativ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1819 afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Recurso denegado” (Agravo de Instrumento n. 0175608-95.2012.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Geraldo Xavier, j. 4/10/2012). Data maxima venia, abraçar entendimento diverso permitiria ao devedor que simplesmente alterasse a natureza de sua conta co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2468 915 devolvida em termos do apelo interposto. Aqui não cabe discutir sobre o prosseguimento da execução, mas sim o balizamento pelo valor do título, cujo depósito está realizado. A vultosa soma não pode, aprioristicamente, ser tomada como forma cabível de garantir o juízo da execução. Prevalece o princípio da menor onerosi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2120 198 pleno de direito, mácula que pode e deve ser reconhecida de ofício. Constatando-se a ausência de requisitos essenciais, que vulnera de forma insanável o título, impossibilitando a verificação da quantificação do débito, a nulidade deve ser decretada, sendo inviável, em tais hipóteses, a simples substit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1180 Processo 0501101-16.2011.8.26.0071 (071.01.2011.501101) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Rubens Carneiro Ulbanere - Vistos.Fls. 40: Manifeste-se o executado.Int. - ADV: JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP) Processo 0501946-53.2008.8.26.0071 (071

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2173 1085 (OAB 102723/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP) Processo 1017989-95.2014.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Saúde - Luciana Maria Feliciano - Autos com vista a(o) autor(a) para se manifestar a respeito da certidão supra. - ADV: MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI (OAB 122163/SP), CARLOS EDUARD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 489 nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubstanciam fundamentos bastantes para a mesma conclusão: nulidade das CDAs.Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 3298 Imóveis local (fls. 02/71). Por meio da decisão de fls. 76/77, o MM. Juiz de Direito Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho, deferiu a liminar pleiteada pela impetrante, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI. A autoridade coatora prestou informações,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1663 577 entre o Poder Judiciário e a Municipalidade de Bauru, no qual esta assumiu o encargo de distribuir eletronicamente a ação e entregar a inicial e a carta de citação em cartório (Provimento nº 11/2002 CGJ e expediente 07/2007), tal acordo em nada interfere na prescrição decretada. Cumpre observar, ainda, que o decurso do prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1045 Processo 0003281-94.1992.8.26.0114 (114.01.1992.003281) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - H. Alessandri Industria e Comercio Ltda - Desentranhe-se o mandado de fls. 71/72, juntando aos autos corretos. Prejudicado o despacho de fls. 70, ante a Súmula Vinculante 25, manifeste-se a Fazenda so