Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 995 821 071.01.2002.028166-5/000000-000 - nº ordem 1295/2002 - Execução Fiscal (em geral) - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU X CLINICA PSIQUE S/C LTDA - Vistos. Diante do pagamento efetuado e no silêncio do credor, julgo extinta a execução da verba de sucumbência, e o faço com fundamento no art. 794, I, do CPC. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2891 873 não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel. É aplicável, também, nas hipóteses de ausência de registro e, mais ainda, na hipótese dos autos, em que se verifica a ocorrência de ação de obrigação de fazer,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1521 Blota Belotti, José Blota Neto e José Francisco Coelho Leal promoveram ação contra o Município de Jarinu, visando fosse ele proibido de lançar, em seus nomes e dos espólios de José Blota Júnior e Neyde Mocarzel Blota, o imposto predial e territorial urbano sobre os lotes de terreno que apontaram, faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 485 extrato do cadastro corrobora a assertiva, na medida em que aponta débitos desde o ano de 2005, data que coincide com o passamento do executado. Ressalte-se que, enquanto não houver inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (pessoa que estiver com a posse dos bens). O inventá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3592 459 a instituição de uma nova modalidade de imunidade tributária, qual seja, a do falecido que consta no registro imobiliário, a despeito das omissões de seus sucessores. Vale dizer, basta que um sucessor não cumpra suas obrigações, automaticamente, livrar-se-á da obrigação de pagar o tributo. Com todo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3471 308 falecido, o qual deixou um filho, menor de idade à época de seu passamento (fl. 42). Surge, então, o primeiro descumprimento obrigacional. Partindo-se da premissa que a obrigação principal é o pagamento do tributo, uma vez falecido o contribuinte, o pagamento deve ser realizado por qualquer dos interessad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4952 estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, haven

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 1109 custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura”. Neste caso, a cobrança, de fato, é ilegal, visto que não se observaram os requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços prestados, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2926 verbas rescisórias ou referentes a período em que o contrato de trabalho estava vigente. Em tese, essas verbas têm agora um caráter indenizatório, pois não servem mais à garantia de subsistência do executado e perderam a essencialidade, até em razão do tempo decorrido desde o surgimento do direit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 191 60 conhecimento de ter ALDREIS praticado homicídio, mas sabe que o mesmo há um ano abandonou o uso de drogas; [...] Que JOSÉ EMERSON quando era menor de 18 anos usou maconha; Que JOSÉ JÚLIO nunca usou drogas, mas terminou descobrindo que os filhos já usaram drogas ilícitas; Que não tem informações que JOSÉ EMERSON (NEM CATEN