Publicações Judiciais I ● 31/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (inteligência do art. 461, §4º, do CPC). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTR

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 3229 Rua Dona Maricota, 262, Setor Morada do Sol, RIO VERDE - GO - CEP: 75908-710 - Telefone: (62) 32225962 "DESPACHO O Exequente requer a penhora do imóvel de matrícula 5.091, o qual encontra-se em alienação fiduciária, conforme ofício encaminhado pelo Banco Itaú [credor fiduciário] em ID cb0a9bc. Pois bem. Seguindo entendimento jurisprudencial recente do STJ, e

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1264 Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.03.2015; AgRg no Ag 1.337.073/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 02.02.2011, e AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.03.2015). 4. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.755.361/ES (2018/0168893-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 17.12.2018). Númer

Publicações Judiciais I ● 20/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova

Publicações Judiciais ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

tutela antecipatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018. 00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001373-34.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal GIS

Publicações Administrativas ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

( STJ, AGA nº 1313849, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 02-02-2011) Ademais, não há autorização legal para abertura de duas contas fundiárias relacionadas ao mesmo vínculo empregatício em nome de único empregado. Assim, o autor deveria ter trazido aos autos as provas demonstrativas de seu direito. PROVA DE PAGAMENTO DE EXPURGOS Os extratos de fls. 189/193 demonstram claramente que Valmir Édson Vannucci já recebeu os expurgos inflacionários ora pleiteados na qualidade de benefici

Publicações Judiciais ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

II. Agravo regimental desprovido." (AGA 200700921979, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/12/2010 RMDCPC VOL.:00039 PG:00123) - (os grifos não pertencem ao original). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS. CPC, ART. 520. I - A Apelação interposta contra a sentença que rejeita liminarmente Embargos de Terceiro não tem efeito suspensivo quanto à Execução. II - O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não