Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007032-03.2015.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X EDENILSON SILVA LOURENCAO Vistos. Dê-se ciência à CEF do desarquivamento dos autos. Defiro o pedido de vista requerido pelo prazo de 15 (dez) dias. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0000388-10.2016.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X ZOGOBI - PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI - EPP X IONE RODRIGUES TOSCANO X RICARDO TOSCANO(SP

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Compulsando os autos verifiquei que o executado constituiu novo patrono (fl.81) e não houve alteração no sistema processual, razão pela qual a decisão de fls. 104/105 foi publicada em nome no advogado anterior. Assim sendo, proceda-se as anotações necessárias e republique-se a decisão mencionada: Vistos em decisão.Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo Sistema Bacenjud, tendo em vista a inclusão do débito em programa de parcelamento.Analisando os autos, observo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

haja vista que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento do débito não possui efeitos retroativos. Nesse Sentido, Veja-se: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACEN JUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60 - sufic

Publicações Judiciais I ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial de 01/09/1986 a 03/03/1997 e determinar a respectiva conversão, bem como condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5015225-23.2018.4.03.0000, através de correio eletrônico à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 08 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001528-84.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SANDRA SILVEIRA FRANCO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO MACHADO PEREIRA - SP1

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. O art. 27 da Lei nº 5.517/1968 exige o registro no CRMV para as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e out

Publicações Judiciais I ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

realinhar sua jurisprudência para acompanhar os precedentes do STF, nos quais o afastamento da incidência de contribuição previdenciária se deu pelo fundamento de que o terço constitucional não se incorpora à remuneração do segurado para fins de aposentadoria e, por isso, não seria legítima a tributação. Não se afirmou que ele não representa acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 3227 A Doutora MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO, Juíza do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, no uso das Cumprida a diligência, intimem-se as partes e o Banco Itaú. atribuições que lhe confere a Lei. Após, venham os autos conclusos para desígnio de leilão judicial do imóvel. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem Por ora, fica d

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de decla

Diário da Justiça ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 2367 salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal