Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002994-25.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADA: SILVIA AUGUSTA VIALE FERREIRA DESPACHO ID 8938614 e 14542337: defiro. O C. STJ (REsp nº 2018.0112887-6, 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin, j. 12.06.2018) reconhece que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta e comporta exceções, como no empréstimo consignado. Neste caso, para a satis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005451-22.2011.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B EXECUTADO: M & C - REFORMAS EM GERAL LTDA - ME DEC IS ÃO Vistos em inspeção. A matéria pertinente à possibilidade e requisitos para realização de atos de constrição sobre o faturamento de sociedade executada foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a seleção dos Recursos Especiai

Publicações Judiciais ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DETERMINADA A REVISÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito

Publicações Judiciais I ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (...) 4. É cab

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2291 724 - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. P

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/ SP, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, terça-feira 3 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.545 ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/AC) - Processo 0712193-38.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Barreiros e Almeida Ltda - “ok Tangará” - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. ADV: THIAGO AUGUSTO CARVALHO (OAB 3

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não

Publicações Judiciais I ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Federal Convocada 00035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007576-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007576-8/SP RELATORA EMBARGANTE EMBARGADO PARTE AUTORA ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ACÓRDÃO DE FLS.100/101vº JOSE LUIZ GOMES SP054459 SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES 00018450320128260146 1 Vr CORDEIROPOLIS/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSS�

Publicações Judiciais I ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001383-71.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001383-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA GALETE SP197257 ANDRE LUIZ GALAN MADALENA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 16.00.00054-1 1 Vr MACAUBAL/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO:APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.