Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 635 869 do conhecimento, não ha como se reconhecer 0 tipo previsto no artigo 10, da Lei de Improbidade. Nesse sentido: (STJ - Resp. n.° 758.639 - PB - Relator Ministro José Delgado - j. 28.03.2006 - DJU 15.05.2006). A inicial aponta irregularidades, mas não indica, de modo fundamentado, qual o prejuízo sofrido e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1189 2494 Cristiano - Vistos. Fls. 296/298: defiro a citação/intimação por edital. Tendo em vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita, providencie o Cartório a minuta do edital, bem como sua publicação. Int. - ADV: ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP) Processo 0603852-72.2008.8.26.0011/01 (011.08.603852-5/00001) -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 2478 Roberto Borges de Oliveira, j. 26/08/2008) “EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TÍTULO - LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VOTO VENCIDO. Não se anula a sentença, se não restou configurado o cerceio de defesa. Título líquido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2358 monocraticamente quando verificar que o pleito, em julgamento colegiado, receberá ou não o provimento pretendido. 2. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de fé pública e, por isso, uma vez apresentada impugnação genérica, sem apontamento eficaz de equívocos eventualmente contidos, deve vingar a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 691 868 que é causa de improbidade é aquela decorrente do desvio de finalidade e de incompetência. Ao justificar tal posicionamento, o autor ressalta o caráter excepcional da Lei de improbidade, sob pena de pretensões punitivas absolutamente desnecessárias e não justificáveis. Logo, não basta qualquer alegaçã

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico JULGAMENTO. Intimem-se: A(s) Vítima(s); A(s) testemunha(s). O(s) réu(s). A DPE, em assistência à vítima; A DPE, em assistência ao acusado; O Ministério Público.Boa Vista/RR, 07/07/15. PARIMA DIAS VERAS -Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. 260 - 0002830-73.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.002830-2 Réu: Ivandro Militão Raposo Analisando os pedidos requeridos pelo acusado, através de seu advogado, indefiro os pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 894 enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.” (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em “O Limite da Improbidade Administrativa”, Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1223 2606 Processo 0108598-06.2009.8.26.0011 (011.09.108598-6) - Execução de Título Extrajudicial - Ricardo Antonio Gaiotto - Z4 Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de exprop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 748 710 improbidade administrativa é punir o administrador desonesto” (Alexandre de Moraes, in “Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional”, Atlas, 2002, p. 2.611). 3. “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado” (REsp 213

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2384 1284 / Anulação - REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA - R. H. Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos procuração ad judi