115 resultados encontrados para rel. hilton queiroz - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1927 legal. A omissão, ou seja, a vontade consciente e voluntária de ¿não agir¿ conforme a lei, pode ser genérica ou específica. Na genérica, basta o n¿o cumprimento da lei, sabendo que possui um dever de cumpri-la, enquanto na específica, há necessidade de se demonstrar um fim especial do agente. O requerido, ao assumir o cargo de Prefeito, tinha consciência de que deveria, no exercício do ca
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 847 nome era Jandira. Apenas quando foi sacar informou que seu nome era Jandira. Ele daria R$ 2.000,00 pelo serviço. Não sabe de onde era esse dinheiro. Apenas falou o que foi instruída. Primeiramente, enfatizo que não houve consumação do fato, pois para consumação do estelionato é necessário que o agente obtenha vantagem indevida, ou seja, que o patrimônio da vítima seja diminuído, o que não
da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos.2. O art. 195 da Constituição Federal, em sua nova redação dada pela Emenda n. 20, ampliou o rol dos sujeitos passiv
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2213 objetiva que, a meu ver, encontra-se suficientemente documentada para se demonstrar se prestou ou não prestou as contas devidas. Nessa medida, tenho que a presente demanda já se encontra suficientemente documentada a ponto de ser proferido julgamento de mérito, uma vez que não demanda mais produção de provas, na medida em que a matéria, embora seja de direito e de fato, já se encontra madura
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 1472 Nada foi requerido em diligências. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou alegações finais (fls. 80/84) requerendo a condenação dos réus pela prática dos crimes narrados na denúncia, posto ter restado comprovada autoria e materialidade delitiva. A defesa dos réus, em sede de alegações finais, argumentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, uma vez que não houve individual
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 2633 apresentados pelo Ministério Público, de modo que outra solução não resta, a não ser pela procedência da ação. É pacífico que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal compete à Câmara dos Vereadores e que a apreciação e eventuais recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não é vinculativa, por simet
que considerar devido o tributo ou a contribuição.Embora o art. 63, 2º, da Lei nº 9.430/96, se refira à data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição, não há como, em princípio, obstar a fruição do benefício pelo contribuinte que opte por renunciar ao direito em que se fundara a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, que equivale à resolução da lide favoravelmente à parte contrária e, dessa maneira, à própria improcedência do
da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos.2. O art. 195 da Constituição Federal, em sua nova redação dada pela Emenda n. 20, ampliou o rol dos sujeitos passiv
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 3082 relação à compra de material de informática, sem a apresentação de justo motivo para tanto. 2. A jurisprudência tem considerado ser indispensável a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a conduta dolosa do agente público praticante do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 3.O dolo, no entanto, não é o específico, mas o gen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 945 de lastro probatório mínimo, que assegure sua viabilidade da acusação. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia atribuiu aos réus as condutas previstas nos artigos 54, § 2º, II e art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. Dispõe o art. 54: "Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou pos