Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4008 243 RESTOU INVALIDADA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da puni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1226 549 somente quando ultrapassado o prazo constitucional, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP nº 2.027-39, de 1º.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/42, motivo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 964 impessoalidade, posto que evidenciada a vontade do então chefe do executivo e sua orientação política, sobre as razões de ordem técnica, o que denota, ainda, falta de gerenciamento da coisa pública, o que fere o princípio da eficiência, vez que colocados cinco funcionários em portaria, de modo ocioso. Im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 964 1099 qualquer princípio da Administração Pública configura ato de improbidade (ver 3.1, página 167). E afirma mais, que não se pode concluir que qualquer ofensa à legalidade constitui causa de improbidade administrativa. Relata que a ilegalidade sozinha não basta para gerar a improbidade, mas que é necessári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 535 960 improbidade administrativa. III - Recurso provido. (Apelação Cível nº 2003.34.00.003128-8/DF, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Olindo Menezes. j. 18.02.2008, maioria, e-DJF1 07.03.2008, p. 112).A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. É conditio sine qua non, p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 2319 (OAB 298866/SP) Processo 0001834-25.2011.8.26.0011 - Exibição - Liminar - Miguy Azevedo de Mattos Pimenta - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Diga o Autor se o depósito de fls.161 no importe de R$ 1.500,00 satisfaz a obrigação, sendo o silêncio interpretado como resposta positiva. Oportunamente, tornem conclusos para exti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2251 contador judicial e não tendo sido comprovado que os imóveis arrolados geram renda, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.” (TJMG, Ap. 1938743-90.2007.8.13.0701, Rel. BITENCOURT MARCONDES, j. 22/04/2010) “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTADOR JUDICIAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 562 973 condutas do artigo 11 do mesmo diploma legal exigem a comprovação do dolo e o apontamento do princípio específico que foi ferido. Os incisos exemplificam situações hipotéticas que configuram atos de improbidade e servem de parâmetros para servirem de guia ao Judiciário na análise de tais atos. No cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 562 985 elemento que indique a violação dos deveres do administrador probo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. I - “É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2384 1284 / Anulação - REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA - R. H. Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos procuração ad judi