Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 827 correntes doutrinárias : teoria substantiva; teoria legalista ou formal, teoria mista e teoria principiológica, esta última, em sentido estrito e em sentido amplo. O citado autor em obra de vigor científico, faz uma análise cuidadosa de todas as teorias, e por fim, ao dar conta da dificuldade de se obter um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 617 1267 que configuraria um caso de inexigência da licitação.De outro lado, até então, a realização das despesas estava regulada por decreto, de modo que não se vislumbra, de pronto, a improbidade administrativa.As despesas que foram consideradas impróprias na auditoria realizada pela autora e foram relativ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2409 180 que o réu consciente e voluntariamente, efetuou disparos contra a guarnição policial. Vale ressaltar que o interrogatório deve ser um momento de profunda atenção ao que o acusado diz; como se comporta diante das perguntas formuladas; suas reações e sua versão dada ao fato ilícito de que é acusado. O juiz atento a esse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 588 485/486, lavrada pelo Instituto Médico Legal de Arapiraca/AL. Como se sabe, a relação jurídico-penal que se estabelece entre acusado e Estado é de índole personalíssima, dada a natureza igualmente personalíssima da pena (Art. 5º, XLV, CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado). Justamente por conta disso é qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1226 548 no ano de 1992, o perito chegou a valor bastante próximo (R$16.471,49). O valor de avaliação atribuído pelo DER chega hoje a R$12.726,78, de modo que também se aproxima do valor apontado pelo perito judicial. Quanto à área de APP, como já dito, não cabe indenização, diante da ausência de valor, para f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 491 802 de agente público no cumprimento das suas atribuições e prática de improbidade administrativa. Ausência de qualquer dos pressupostos elencados no art. 46 do CPC. O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1018 antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade (...)” (REsp 480387/ SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3023 180 do Código Penal, uma vez que o denunciado, na forma consumada, consciente e voluntariamente, ocultava, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Aos autos foi juntado o Inquérito Policial n° 96/2016 de fls. 43/87, que embasam a denúncia. A denúncia foi recebida em 16 de junho de 2017, fls. 14

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 596 praticado o crime de roubo majorado de que trata a denúncia. Vê-se também que o tema é pacífico na juriprudência conforme julgado do TJMG: Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 601 crime se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados. A testemunha Ana Lúcia dos Santos narrou, em juízo, que traba