Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 658 70 do CPC -Súmula 29 desta Corte. Dever da Administração de fornecer fármacos indispensáveis ao tratamento dos males Inteligência dos arts. Io, inciso III, 5o “caput” e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores. Honorária bem fixada. Procedência que se sustenta - Recurso desprovido.” (TJSP Apel. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2261 3807 Processo 0000179-89.2015.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.J.Q. - Fica a defesa do réu Aparecido José de Queiroz intimada a se manifestar do cálculo de multa penal apresentado (R$ 557,36). - ADV: PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP) Processo 0005903-21.2012.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1332 Direito Público rel. Ivan Sartori j. 11.04.2012). O fato do autor não ter requerido a concessão do benefício quando ainda se encontrava na ativa, não inibe a propositura da presente ação, vez que era também de responsabilidade da administração notifica-lo de que adquirira o direito e deveria exerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 707 verificando as hipóteses do art. 70 do CPC -Súmula 29 desta Corte. Dever da Administração de fornecer fármacos indispensáveis ao tratamento dos males - Inteligência dos arts. Io, inciso III, 5o “caput” e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores. Honorária bem fixada. Procedência que se sustenta -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2767 2421 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1661 475 Nº 0005212-19.2012.8.26.0022 - 7ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza - j. 19.05.2014). Note-se que, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se admite a denunciação à lide ou outra forma de intervenção de terceiro, uma vez que o requerido não poderá pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1267 1611 devendo a execução prosseguir nos autos principais. Dessa forma, expeça-se requisição de pequeno valor, juntando-se cópia aos autos principais, cabendo à parte instruí-la e encaminhá-la. Int. Cps, d.s. Juiz de Direito - ADV JOAO BATISTA BORGES OAB/SP 67958 - ADV EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA OAB/SP 247658

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 944 15 Processo nº.: 236.01.2007.007139-4/000000-000 - Controle nº.: 000460/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X PAULO ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO e outro - Fls.: - Autos nº 236.01.2005.004316-5. Número de controle: 460/2010 Vistos. A ação penal deverá retomar seu curso ante a revogação do benefício de suspens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 420 1526 FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA OAB/SP 218245 374.01.2007.003645-2/000000-000 - nº ordem 2286/2007 - Indenização (Ordinária) - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO X CLAUDIO DE CARVALHO FRAGA E OUTROS - Fls. 196 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2783 3208 especialmente para evitar que se agravem. Salienta-se que a vida e a saúde tem precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados, não podendo ser colocados em perigo pela falta de condição econômica para custear o tratamento. Portanto, cabe ao Poder Público a responsabilidade de suprir essa de