Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 641 1218 MUNICIPAL DE BAURU - Sentença nº 129/2010 registrada em 20/01/2010 no livro nº 495 às Fls. 237/242: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar indevido o crédito na forma como exigido, extinguindo-se a execução e dando-se por insubsistente a penhora. O embargado arcará com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 601 1279 menos que o executado preste caução, em dinheiro. Int. - ADV ANDRE LUIZ AGNELLI OAB/SP 114944 - ADV JULIO CESAR MISSE ABE OAB/SP 69120 - ADV SERGIO RICARDO RODRIGUES OAB/SP 136354 071.01.2002.029711-6/000000-000 - nº ordem 3135/2002 - Execução Fiscal (em geral) - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU X MARIA J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2014 caput e § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU. O DE nº 55.002/09, por sua vez, inova ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD. Alteração da base de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 1359 da impetrante não ser obrigada a pagar o ICMS. Assim, pede, em liminar, que a impetrante não seja compelida ao destaque e à apuração desse imposto. Requer a procedência do pedido e o seu direito de reaver os valores destacados e apurados de ICMS relativos a essas operações, respeitada a prescrição qui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 3451 se manifestou em réplica (fls.334/356). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento desde já, sendo desnecessárias outras medidas de atividade probatória. Primeiramente, INDEFIRO à corré SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO os benefícios da gratuidade. O descabimento da concessã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 4726 eletrônica. Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta. Decorrido o prazo da Resolução 772/2017 do E. TJ/SP, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2021. RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Paula Maria da Silva Bovi Nunes (OAB: 370014/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 2910 TAUBATE - Maria de Fátima Camargo Dias Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I A incompetência foi reconhecida pelo d. Juízo da Vara local da Fazenda Pública por ser a autora uma entidade constituída sob o regime jurídico de direito privado. Ou seja: sem vin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1484 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, o fundamento legal para a adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD se encontra no Decreto Estadual n. 55.002/09, o qual alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do ITCMD (Decreto n. 46.655/02), nos seguintes termos: Ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1402 possibilidade de renúncia ao crédito excedente, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.° 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) Processo 1052480-75.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Luis Antonio D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 2960 Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isenta de custas processuais; - s