Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2520 1268 depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado”. (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.)”AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda an

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2676 1064 V.U.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2275 1395 parte autora. Não há, assim, elementos que por ora indiquem a urgência ou receio de dano irreparável, abrindo-se tão somente a possibilidade de discussão sobre a legitimidade da conduta da ré, o que será definido após a contestação. Ademais, a questão está sendo discutida em inúmeras outras demandas judiciai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 2299 venho a me filiar ao entendimento de que ela atingiu o próprio fundo de direito. A conversão dos vencimentos dos servidores em URV era um ato único, a ser realizado em 1º de março de 1994, por força do disposto no art. 22 da Lei n.º 8.880/94. Ato destinado a preparar a mudança da moeda corrente para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1434 da lide, conforme facultam os artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. A autora é carecedora da ação em relação à requerida Camprev, por não ser aposentada. Como é sabido, as condições devem estar presentes no momento da propositura da ação. In casu, não sendo a autora aposentada, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1644 30/12/2010 o autor transitou com seu veículo em trecho de rodovia sob a responsabilidade da AUTOVIAS S/A. Além disso, o inspetor de Tráfego, Rubens Rosalis Martins, relatou que a Kombi não teve relação com o acidente e que encontrou o pedaço de pneu causador do evento no canteiro central da rodovia. Diss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 1052 liquidação. Ante o exposto, 1) ratifico a decisão de fls. 56/57 (antecipação da tutela) e julgo procedente o pedido feito pelo autor Álvaro Hafiz Cury em face da UNIMED-BAURU, condenando esta a pagar o valores despendidos no tratamento do autor, reembolsando-o das despesas por ele suportadas, a serem apuradas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 3291 autora não lhe entregava recibos. Por fim, não se pode ignorar que Maria Aparecida Conceição Costa presenciou um acerto de contas entre a autora e a requerida, no qual a primeira se comprometeu a rasgar “os papéis”, do que se conclui ela rasgaria as folhas do caderno de controle, único documento escr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1201 1569 responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1327 1841 fornecimento de medicamentos pelo Poder Público ou mesmo para que preste, como no presente caso, o adequado atendimento médico a dependente químico, por meio da internação compulsória prevista no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei nº 10.216/01. Nesse sentido, o RE 507927/RS (pessoa carente port