Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 353 pela Defensoria Pública não têm amparo legal. Afirma que celebrou acordo com a genitora da recorrida nestes autos e nos autos da ação revisional de alimentos que ajuizou em face da agravada, sendo, pois, descabida a pretensão da Defensoria de obrigar o recorrente a concordar expressamente com o restabelecimento da prisão no ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1134 atraso, acrescido de 1% ao mês de juros de mora. A multa não pode ser fixada na forma pretendida pelos autores, eis que isto implicaria em pena maior do que a fixada para os consumidores que ficam sujeitos à pena de 2% sobre o valor da parcela e não sobre o valor do contrato. O período de multa fica fixado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1140 219456/SP) Processo 0036270-90.2013.8.26.0576 (057.62.0130.036270) - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda Mrv Engenharia e Participações Sa - V I S T O S. 1. ROSENI SILVA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1314 perdas e danos decorrentes da inadimplência, na hipótese, lucros cessantes pelo qual a autora deixou de auferir impossibilitada de usar e gozar do imóvel. 4- Mantém-se o quantum indenizatório de r$11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) referentes aos locatícios de 8 (OITO) meses entre outubro de 2010 e o final de junho

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1224 317 mesmo ano e que o prazo de entrega tinha sido alterado para novembro de 2013. Ocorre que diante da quebra de confiança os agravantes decidiram pela rescisão do contrato. Temendo pelas consequências da mora pela suspensão do pagamento das parcelas remanescentes, em razão de não aceitarem a contra proposta de rescisão apresentad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1114 922 ação, acrescido de juros de 1%ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca. Aumento na mensalidade por simples mudança de faixa etária abusiva. Aplicável o Estatuto do Idoso, o CDC e a lei 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito, em razão de o contrato ser de trato sucessivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2202 autonomia de vontades, com o escopo de buscar a comutatividade e o equilíbrio das avenças. No caso sub judice, evidentes os motivos injurídicos a permitirem a alteração do conteúdo da avença, que, ao contrário do que sustenta a ré, contraria as orientações do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, aqui, ampl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1760 cirúrgico. Como se sabe, a cirurgia para remoção de massa tumoral é de extrema urgência sendo incompatível com a demora no procedimento administrativo em que a ré afere se o procedimento está coberto ou não. Sendo assim, não houve descumprimento do contrato por parte dos autores, que simplesmente determinaram q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1089 relação ao quanto estipulado na sistemática dos Juizados Especiais, presididos que são por critérios mais avançados, entre os quais o da celeridade”(RJE, 17/358). Quanto à matéria ora ventilada, vem a talhe, vários posicionamentos jurisprudenciais de nossos Pretórios, a seguir transcritos: “PRAZO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 881 1969 de remunerar corretamente os valores, e mais, sendo a relação de consumo podem os consumidores demandar quem eles bem entendem, e no caso, se as legislações eram inconstitucionais pode o requerido demandar em regresso contra a União perante a Justiça Federal. Por conseguinte, é incontestável a inexist�