Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3868 STJ-213279) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a aç

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 3968 na Comarca de Ananindeua. Nesse sentido: STJ-204291) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇ¿O REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇ¿O DE OFÍCIO. 1. Trata-se de competência territorial, relativa, que n¿o poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de aç¿o revisional de alimentos, movida pelo alim

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 2088 Decido. O art. 53, II, do Novo Código de Processo Civil estabelece que, ao foro competente para apreciaç¿o das aç¿es onde se pedem alimentos, é o do domicilio ou residência do alimentando, o que ocorre no presente caso. Do exame da inicial, verifico assistir raz¿o a preliminar arguida pela Requerida, pois a mesma reside na Comarca da Capital, conforme restou evidenciado nos autos, raz¿o pela q

Seção III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 DESPENDIDOS PELO REQUERIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE A MãE DA INVESTIGANTE MANTEVE UM ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O INVESTIGADO, NãO TENDO SE ENVOLVIDO AMOROSAMENTE COM QUALQUER OUTRO HOMEM, RAZãO PELA QUAL PRESUME-SE QUE AS RELAçõES SEXUAIS POSSUEM CARáTER DE EXCLUSIVIDADE, CULMINANDO COM A GRAVIDEZ E NASCIMENTO DO INVESTIGANTE. TEVE O INVESTIGADO OPORTUNIDADES PARA COM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 934 nos termos do parágrafo 5º do art. 739-A do CPC. 2. Representando os cálculos mero exercício aritmético, sendo que os elementos numéricos, sobre os quais a operação deverá dar-se, se encontram na posse do embargante, não se faz necessária a determinação de perícia contábil” (Apelação Cível n

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 2896 paternidade atribuída ao réu deve ser reconhecida pelo Juízo, nos moldes do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.560/92. 3. DOS ALIMENTOS O §1º do art. 1694, do Código Civil normatiza que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Tal regra encerra maleabilidade e circunstancialidade, fixando o juiz percentual ou valor em deco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000949-73.2013.403.6135 - EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN(SP262993 - EDUARDO MOREIRA LEITE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica o advgado intimado a devolver os autos tiver em carga até o dia 26/05/201Tendo em vista que esta 1ª Vara Federal estará em inspeção de 02 a 06/06/2014, ficam intimados os advogados que estiverem com carga de autos, a devolvê-los até o dia 26/05/2014. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0001058-87.2013.403.6135 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP224009 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1013 que tempestivos. Processem-se sem efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução. Manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 740, caput, do CPC). Oferecida a impugnação à réplica. Após, tornem conclusos para julgamento antecipado (artigo 330) ou designação de audiência de conc

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3419 (TJMG - Bem. Inf. Na AP. nº 27.769-9-MG, 1ª C.) ¿.        Desse modo, a paternidade atribuÃ-da ao réu deve ser reconhecida pelo JuÃ-zo, nos moldes do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.560/92. DOS ALIMENTOS        O §1º do art. 1694, do Código Civil normatiza que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 618 1658 357.01.2006.002702-5/000000-000 - nº ordem 1209/2006 - Outros Feitos Não Especificados - Benefício Previdenciário MARIA ETELVINA DA CONCEIÇÃO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Fls. 134/135: Juntado aos autos os extratos de pagamento de RPV nos valores de R$7.310,04 e R$357,27, para o pr