Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 1STJ, REsp 1273643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 2ª Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013. 2Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Forense, Rio de Janeiro, 2011, ps. 157/158. 3STJ, REsp 869.583/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012. NR.PROCESSO: 0371286.58.2015.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 2257 garantia da ordem pública, fundamento da prisão preventiva. Anotando, ainda, que os Tribunais Superiores vem reiteradamente negando o benefício da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, autorizando a decretação da prisão preventiva: “A alta nocividade da cocaína está a e

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0445383.39.2009.8.09.0051 Sobre o tema, o art. 39, I, do CDC qualifica como abusivo e reprovável “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ressalte-se, ainda, nesta análise, que o direito de escolha do consumidor (de um produto ou outro, de um

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 879 TJRS-0007572) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora reconhecida a falha na prestação de serviços em decorrência de anotações restritivas em nome da autora por débitos reconhecidos como inexistentes, no caso concreto, afastada a caracterização d

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 520 existência de anotações contemporâneas em nome do devedor, cuja ilegalidade destas não restou demonstrada pela parte. Incidência da Súmula 385, STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível nº 70083091074, 24ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac. j. 27.11.2019, DJe 29.11.2019). TJMG-1175445) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 847 878 Central do Brasil, nem mesmo pelo princípio da causalidade se pode carrear àquele os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando, porém, de condenar o banco-réu ao pagamento dos encargos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 797 675 CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA OAB/SP 113473 071.01.2010.020557-4/000000-000 - nº ordem 852/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSANA MÁRCIA MUCHATTI PEREIRA X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - COMARCA DE BAURU 2ª VARA CÍVEL Processo nº 852/2010 VISTOS. ROSA

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 533 cadastros de restrição ao crédito. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte Autora, uma vez que, existia inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, preexistente a discutida nestes autos, devendo ser a pretensão de reparação moral afastada com fundamento na aplicação da Súmula 385, do Egrégio Superior Trib

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 529 Reclamada comprovado que os contratos que originaram as cobranças não foram liquidados pela Reclamante, mostra-se irregular a cobrança e, consequentemente, a negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte Autora, uma vez que, existia inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restriç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1805 participaram da apreensão dos entorpecentes reconheceram os acusados e a forma com que se deram as diligências, sem qualquer dúvida, de forma harmônica, sob compromisso de dizer a verdade e sob o manto do contraditório. Afirmaram ainda que nunca tiveram desentendimentos com os acusados, e que nada tem cont