CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1382 consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata a espécie, portanto, da responsabilidade civil objetiva, a qual exige a comprovação do dano, da conduta lesiva e, por fim, do nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. A prova de tais requisitos

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 381 Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, pos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2327 Por fim, a parte Autora requereu pericia audiovisual (id 195416615) deixando a critério da juíza, após análise das provas colacionadas aos autos. Assim, indefiro o pedido de perícia com base no artigo 464, §1º, II do CPC, por entender que as provas produzidas nos autos são suficientes. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 355, I, do CPC, passo a sentenci

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2334 Advogado: Juliana De Jesus Silva (OAB:BA61770) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000660-93.2021.8.05.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2163 Não se exige prévio requerimento administrativo para acionar o Poder Judiciário, portanto, rejeita-se a preliminar. DA PRELIMINAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELA PARTE DEMANDANTE – DO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. O comprovante de residência não está entre um dos documentos obrigatórios para o ingresso da ação. Portanto, não se faz necessária a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1481 148 si só, resulta em corte imediato de crédito comercial e bancário, com séria repercussão negativa do seu nome. Portanto, presente um dos requisitos para a antecipação de tutela, qual seja, o fundado receio de dano irreparável, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 888 1262 VARA:2ª. VARA CÍVEL PROCESSO:347.01.2011.000766 Nº ORDEM:01.02.2011/000140 CLASSE:RECONHECIMENTO E DISSOL. SOCIEDADE FATO REQUERENTE:E. D. S. C. D. S. ADVOGADO:101133/SP - JOAO VIEIRA NETO Requerido:A. J. D. S. VARA:2ª. VARA CÍVEL 2ª Vara Cível 2° Ofício Judicial Cível Fórum de Matão - Comarca de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2205 Assiste razão à parte ré quando pede o pedido de julgamento antecipado da lide (id 200466721), pois neste caso, vê-se que a prova parcial é desnecessária por tratar de uma falsificação grosseira. De acordo com o que preceitua o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à inst

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2723 Regularmente citada, a ré contestou arguindo preliminares e, no mérito, afirmando que “O cartão já nasce sacado, pois no ato da contratação a parte autora solicita até 95% do limite do cartão e há liberação do crédito em conta-corrente pré-cadastrada de sua titularidade.” As partes não manifestaram interesse na audiência de conciliação nem na prod

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1147 16 PREJUÍZOS DECORRENTES DO FATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057537425, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/12/2013) (TJ-RS - AC: 70057537425 RS , Relato