Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 82 que estavam ligados . Tal circunstância, à toda vista, não enseja a exclusão de responsabilidade da CELPA. Este fato, porém, não permite que uma concessionária de energia elétrica se exima da responsabilidade pela falha na prestação do seu serviço. Trata-se, portanto, de incidente previsível, devendo, pois, a concessionária, envidar esforços no desenvolvimento de tecnologia que vise à prote�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1352 o valor de R$ 2.402,59 (dois mil reais quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e agendou os descontos no benefício previdenciário da Autora, referentes a este suposto empréstimo. Constata-se, ademais, que apesar de o Réu ter tido diversas oportunidades de produzir provas acerca da regularidade da contratação dos serviços ora questionados pela Au

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2660 Trata a espécie, portanto, da responsabilidade civil objetiva, a qual exige a comprovação do dano, da conduta lesiva e, por fim, do nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. A prova de tais requisitos restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, a exemplo do extrato bancário e do extrato do Meu INSS, ambos de id 95993481, os quais demonst

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7163 legais para seu deferimento”. (TA-PR; AG 0245167-6; Ac. 18797; Ponta Grossa; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lélia Samardã M. N. Giacomet; Julg. 09/03/2004). Ainda: “No mérito, em que pesem a sedutora tese desenvolvida pela procuradora dos agravantes e o brilhante parecer emitido pela ilustre Procuradora de Justiça pela cassação da liminar, tenho que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3890 vencedor da demanda. Ora, em se mantendo o nome do consumidor no rol dos maus pagadores, é evidente que há risco ao seu direito, pois tal inscrição, por si só, resulta em corte imediato de crédito comercial e bancário, com séria repercussão negativa do seu nome. Portanto, presente um dos requisitos p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1890 185 Rel. Juiz Alvimar de Ávila J. 10.10.2001) (Ementas no mesmo sentido)AGRAVO DE INSTRUMENTO CADASTRO INADIMPLENTES INSCRIÇÃO NOME DÍVIDA EM JUÍZO RECURSO PROVIDO Estando a dívida sendo discutida em Juízo, é vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. (TJMT RAI 13.708 Cuiabá 2ª C.Cív.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 977 7 após a conclusão da fase postulatória. No que tange ao pedido liminar de não inclusão do nome do Autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) e do pedido de multa diária, DEFIRO O REQUERIDO, pois é pacífica a jurisprudência no sentido da vedação de inclusão ou manutenção do nome do consumidor

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1798 as partes. Requereu a tutela de urgência para que fosse liberado o valor retido. Este juízo deferiu parcialmente a tutela para que a retenção fosse de apenas 30%, liberando-se os demais 70% para o autor. No mérito, o autor pugnou pela devolução integral dos valores e indenização por danos morais. A reclamada apresentoucontestaçãoalegando que o contrato de empréstimo existente entre as

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 383 entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; assim é que, em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, não se aplicará a regra constitucional, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público;3. que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço p

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 104 acidente só ocorreu porque o circuito estava energizado e pela possibilidade de queda e/ou penetração de corpo estranho (mesmo partes do armário) para o interior do cubículo. 9. RECOMENDAÇÕES: Como a causa precisa do curto circuito não foi determinada, as recomendações abaixo, tem major abrangência, visando principalmente reduzir a possibilidade de repetição da ocorrência por qualquer t