Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1408 892 judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Como se sabe, o objetivo da assistência judiciária é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1450 769 advertências legais (CPC, arts. 285, 319 e 803). 3. Se a ré exibir espontaneamente os documentos pleiteados pela autora ficará isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista que nesse caso não existirá litígio, pois como ensina o desembargador Yussef Said Cahali, -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 1011 de despesas com honorários advocatícios em outra ação judicial. As preliminares arguidas pelo réu devem ser rejeitadas, à medida que não se verifica a falta de interesse de agir do autor e tampouco a impossibilidade de aferição de eventuais danos morais nestes autos. Mesmo que a sentença proferida na a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 862 defesa. No caso dos autos, os réus apresentaram contestação por meio de advogado particular contratado diretamente (fls. 974/975). Têm eles, portanto, até agora, assegurados o referidos direitos constitucionais, entretanto, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1198 960 Pediu a improcedência do pedido e exibiu o contrato. O requerente apresentou réplica e nela se insurgiu contra os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de medida cautelar de exibição de documentos que comporta julgamento antecipado, sem a necessidade de produção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 938 de defesa, porquanto estaria em jogo a matéria tida como controvertida. Não houve na hipótese dos autos nenhum pedido de purga da mora. Não pode agora o devedor apoiar-se nesse tipo de argumentação, já que livremente concordou com todas as cláusulas dispostas na cédula de crédito bancário que emitiu (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1503 716 Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova não é econômica, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1497 733 Processo 4000053-40.2013.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Alessandro Figueiredo Canavesi - Vistos. 1. O exequente não faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Como s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1104 ser advertida de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1505 1021 do artigo 5º, da Constituição assegura ‘assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Desse texto ressalta, primeiro, que, constitucionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita. Não passa de postura ideológica característica, que com ele não é com