Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 188 trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a Honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a favor do trabalhador (não se trata de honorários de sucumbência). serem pagos pela reclamada. Sentença mantida." (TRT 15.ª Região - RO 00924-2004-028-15-00- Honorários advocatícios pela reclamada, calculados na base de 1 - (53

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 27829 regime estatutário quanto sob a égide da CLT. 2.212,52 até 31.12.17 e 2.258,32 a partir de 01.01.18) e declarou Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu próprio qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e sustento e de sua família, fazendo jus ao benef�

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43921 questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos pelo acrescidas do terço constitucional. estatuto, não se aplicando, pois, ao Reclamante. Não há que se falar na incidência do adicional sobre o total da Razão não lhe assiste. remuneração do Autor, em face do entendimento constante da OJ O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, conc

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43975 hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. Quinquênios Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº 23741/06 - obtido no sítio do E.TRT da 15ª Região - na internet). Pleiteia a Autora o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) bem como os respectivos reflexos, ao fundamento de Desta forma, faz jus,

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 39323 prêmio; multa do art. 467 da CLT; honorários assistenciais; e propriamente ditas e que receberam designativo reportado à sua benefícios da justiça gratuita. base estrutural; de patrimônio afetado a um fim ou, com maior Juntou procuração e documentos, protestou por provas e atribuiu à exatidão, de personalização de um patrimônio votado a certa causa o

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 10920 que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos vincendos, em relação a cada período de cinco anos trabalhados, benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual. contados a partir da data de sua admissão, com reflexos em horas Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em extras, adicional noturno, 13ºs salários e fé

Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1775/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1793 hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. expressa disposição de lei estadual para amparar o pleito aos Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº celetistas, destacando-se que a Lei nº 10.261/68 foi instituída com o 23741/06 - obtido no sítio do E.TRT da 15ª Região - na internet). propósito de regulamentar

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 2420 Razão não assiste à reclamada. labor. O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos Não há, todavia, que se falar na incidência do adicional por tempo servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre o total da remuneração da autora, conforme de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre o

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 1445 00924-2004-028-15-00-1 ¿ (53184/2005) ¿ 6ª T. ¿ Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini ¿ DOESP 04.11.2005) (Destacado) para as seguintes finalidades: Diante do exposto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo importe deverá ser majorado por V. Exa. - A responsabilidade subsidiária das 2ª Reclamada. (declaratório); -

Judiciário ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1608/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 34 esses valores estão ao abrigo da legislação constitucional e de ação ajuizada anteriormente contra a mesma demandada e trabalhista (arts. 3º, IV, e 5º, X, da CF; art. 483, e, da CLT)." idêntico objeto do pedido, extinta sem resolução do mérito perante a (TRT 15ª R. - RO 00872-2005-015-15-00-8 - 6ª T. - Rel. Juiz Edison 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho