Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43879 Juntou preposição, procuração e documentos, protestou por provas aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete e pugnou pela improcedência dos pedidos. fazê-lo. Manifestação do Reclamante sobre a contestação e documentos. A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da Sem outras provas, restou encerrada a instrução proces

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2262 Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDENICE LIMA - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a despeito de contratado sob a égide da CLT. Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos pelo estatuto, não se

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Karen Cristhine de Oliveira(OAB: 311374/SP) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO(OAB: 274138/SP) 2285 (quinquênio) e respectivos reflexos, ao fundamento de que, na condição de ser servidora pública estadual, faz jus ao benefício especificado no art. 129 da Constituição Estadual e no artigo 127 do Intimado(s)/Citado(s): Estatuto dos Funcionários Públic

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 14596 postulados. Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido Juntou preposição, procuração e documentos, protestou por provas qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e e pugnou pela improcedência dos pedidos. aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete Manifestação da Reclamante sobre a contest

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 36898 O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos constante da OJ Transitória 60 da SDI-I do C.TST. servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo Deverá a Reclamada providenciar as anotações correspondentes de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os na carteira profissional do Autor. estatutários e aque

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 4379 partir de 08.02.2011. funcionário público e empregado público, ambos, sabidamente, Logo, não há prescrição a ser pronunciada. pertencentes ao gênero: servidor público. Não sendo de boa hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. Quinquênio Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº 23741/06 - obtido no

Judiciário ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1736/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4635 de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os pleiteado, em face do entendimento constante da OJ Transitória 60 estatutários e aqueles regidos pela CLT. da SDI-I do C.TST. Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, Portanto, são devidos os pagamentos do adicional por tempo de no sentido de que: "servidores públicos c

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 5468 Dispões a CLT: completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao caso, pela

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 210 do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais abriu a sua Casa para atender a todos os trabalhadores, de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira empregados ou não, independentemente de se tratar de uma reparação do dano." lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV De sorte que, a reclamada deve responder pelos hon

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 163 A Justiça do Trabalho, ao estabelecer tratamento desigual aos "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por que se encontram sob o seu pálio, cria situação de perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo discriminação injustificada e desarrazoada, assim como deixa índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de