Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 5448 Por essa razão, determina o artigo 389 do Código Civil, que:"Não advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, também os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a mais a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente teor da IN-47/2005 do C. TST. III -

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 finalidade” (in Regime Constitucional dos Servidores da 16865 Defiro o pedido. Administração Direta e Indireta – pág 79 - Ed. RT - 1990). E é cediço que tais servidores podem ser admitidos tanto sob o Honorários advocatícios regime estatutário quanto sob a égide da CLT. Sucumbente na pretensão formulada pela parte o Reclamante, Logo, não tendo o art. 129

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 162 reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja razão da sua inexistência, conforme fundamentação acima, que completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita; monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio funda

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 advogado." 257 necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção: "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, INADIMPLEMENTO DE OBRIGA�

Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1954/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 211 independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego b) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada QUANTO AO PEDIDO CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a LITISCONSORTE, conforme fundamentação acima, que passa a reparação

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1907/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 120 "Enunciado 79. Honorários sucumbênciais devidos na Justiça advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais incluir juros, atualização monetária e ainda os honor

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 207 monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em o valor de R$33.419,97, da condenação acima. perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao Honorários periciais, no valor de R$2.000,00, em favor do perito trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a Taniangelo Gabriel Cavalcante, a serem pagos pela recla

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 129 "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por que se encontram sob o seu pálio, cria situação de perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo discriminação injustificada e desarrazoada, assim como deixa índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de de reparar o vencedor na demanda dos prejuízos sofridos pela advo

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. Decido. 2900 CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, FUNDAMENTAÇÃO também tem direito ao quinquênio e à sexta-parte, cujas vantagens estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em Prescrição que, a norma constitucional estadual não faz distinção ent

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 Defende-se a reclamada, argumentando que os benefícios em 1601 23741/06 – obtido no sítio do E.TRT da 15ª Região – na internet). questão são deferidos apenas aos funcionários públicos regidos pelo estatuto, não se aplicando, pois, ao reclamante. Desta forma, faz jus, o reclamante, ao pagamento de adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a partir de 26/