Judiciário ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1926/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 176 do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários ações de competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, advocatícios, cujo ideal está em perfeita sinton

Judiciário ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1908/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2016 168 índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de de reparar o vencedor na demanda dos prejuízos sofridos pela advogado." necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção: "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo "HONOR�

Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1836/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015 214 índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de de reparar o vencedor na demanda dos prejuízos sofridos pela advogado." necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção: "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo "HONORÁR

Judiciário ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1600/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Novembro de 2014 217 deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a c) REJEITAR A PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE em reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja razão da sua inaplicabilidade, na seara trabalhista, conforme completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização fundamentação acima, que passa a constar nesta conclusão

Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1721/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS 118 jurisprudência desta Corte, tenho que me curvar ao posicionamento contido nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST." - Por isso, acolhendo os entendimentos favoráveis expostos INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE acima,

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 9225 pertencentes ao gênero: servidor público. Não sendo de boa podem ser estendidas aos celetistas, exceto quando expressamente hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. previstas em lei. Isto porque, o administrador público somente pode Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº fazer o que a lei determina, fre

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 Decido. 8263 condição de seu empregado, faz jus aos benefícios instituídos pela norma em questão. Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: FUNDAMENTAÇÃO "FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Prescrição Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, também tem direito ao quinquênio e

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 8286 Estadual, cujo pagamento não foi efetuado pela Reclamada. base estrutural; de patrimônio afetado a um fim ou, com maior Pleiteou o pagamento das seguintes verbas: quinquênio; honorários exatidão, de personalização de um patrimônio votado a certa advocatícios; e benefícios da justiça gratuita. finalidade" (in Regime Constitucional dos Servidores da Junt

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5733 RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual e na SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Lei Complementar Estadual 180/78, a despeito de contratado sob a égide da CLT. Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em SENTENÇA questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos p

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 3381 respectivos reflexos, ao fundamento de que, na condição de servidor pública estadual, faz jus ao benefício especificado no art. Aos 15 dias do mês de fevereiro de 2016, às 08h05min, vieram os 129 da Constituição Estadual e nas Leis Complementares Estaduais autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE 180/78 e 712/93, a despeito de contratado