Judiciário ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1908/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2016 143 advogado. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais abriu a sua Casa para atender a todos os trabalhadores, de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira empregados ou não, independentemente de se tratar de uma reparação do d

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 259 1 - (53184/2005), 6.ª Turma - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini serem pagos ao perito José Lopes de Mendonça Filho, conforme - DOESP 4/11/2005) (Grifo nosso) fundamentação acima, que passam a constar dessa conclusão Em todos os casos fica excetuado o pagamento de honorários como se nela estivesse transcrita. advocatícios quando a parte sucumbente for be

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2955 Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas, resultando infrutífera a conciliação. "FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO - EMPREGADO PÚBLICO É o relatório. CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Decido. Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, também tem direito ao quinquênio e à sexta-par

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 5274 de trabalho mantido entre as partes. O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos Juntou procuração e documentos, protestou por provas e atribuiu à servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo causa o valor de R$ 11.299,46. de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os Emenda à inicial apresentada às

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 7022 anotação correspondente ao adicional de periculosidade na carteira hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. profissional do Autor e pagar o adicional ora deferido enquanto Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº perdurar o trabalho em tais condições (art. 194 da CLT). 23741/06 - obtido no sítio do E.TRT

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 39295 norma em questão. apenas aos funcionários públicos estatutários (sentido estrito) e, Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: não aos servidores públicos admitidos através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista a ausência de "FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO - EMPREGADO PÚBLICO expressa disposição de lei estadual para amparar o pleito aos

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 10912 administração indireta do Governo Estadual e o Reclamante, na O benefício da licença-prêmio previsto no art. 209 do Estatuto dos condição de seu empregado, faz jus aos benefícios instituídos pela Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, se aplica norma em questão. apenas aos funcionários públicos estatutários (sentido estrito) e, Nesse

Judiciário ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 2706 também tem direito ao qüinqüênio e à sexta-parte, cujas vantagens O benefício da licença-prêmio previsto no art. 209 do Estatuto dos estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, se aplica que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre apenas aos funcionários pú

Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 913 completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização SALÁRIO : Devido com base no salário devidamente integrado, monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em conf, razões do item 7º. 3º -) FÉRIAS: Devidos os propocionais com perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao base no salário devidamente Integrad

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e 4824 passou a fazer jus à concessão do benefício. aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete fazê-lo. Razão não lhe assiste. A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da Diversamente do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, administração indireta do