Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1015 1286 E. D. S. P. X S. S. P. D. M. - Fls. 189 - Vistos. I - (fls. 173- 183/184-188) - Recebo os recursos e razões do sentenciado e do Ministério Público, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Aos recorridos para as contrarrazões no prazo legal. II Int. Campos do Jordão, data supra. Paulo de Tarso Bi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 1963 Código de Processo Penal, da acusação da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e imponho-lhe medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, por um ano, no mínimo, de acordo com o artigo 96, inciso II e parágrafo 1º, do artigo 97, ambos do Código Penal.Transitada em ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1961 que estiveram em poder dos agentes. Fácil perceber que, no caso concreto, a conduta praticada é materialmente atípica. Frisese ainda que nenhum dos réus ostenta passagens anteriores (Folhas de Antecedentes anexadas aos autos). A jurisprudência é robusta neste sentido. Desnecessária a movimentação da máquina judici

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2715 51 importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.(Habeas Corpus Nº 92.463-8/Rs Relator: Celso de Mello Dj 31.10.2007)STF-141258) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 353 dividido por cinco, de modo que, presente uma qualificadora, o aumento deve ser de 1/3, em se tratando de duas qualificadoras a elevação será de 3/8, concorrendo três, acréscimo será de 5/12, com quatro, o aumento será de 11/24, e na hipótese de 5 qualificadoras, o acréscimo deve suceder no seu patamar m

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2338 74 natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido. (Recurso em Habeas Corpus nº 89624/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.10.2006, DJ 07.12.2006). No mesmo sentido, e represen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 318 Cortes é pacífica no sentido de que o encontro da res furtiva em poder do acusado de prática de crime patrimonial culmina com a presunção da autoria delitiva, que pode ser revertida em juízo, o que, porém, não sucedeu no caso vertente, veja-se: “A apreensão da res furtiva em poder do acusado, que o n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 925 e condições da ação, passo à análise do mérito da questão. A ação penal é procedente.A materialidade do delito vem comprovada de acordo com os autos de fls. 19/21, tratando-se de um aparelho de telefone celular furtado do ofendido, o qual foi apreendido em poder do acusado.E tendo em vista o conjunto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 2217 CUBATÃO Dra. CARMEN SILVIA H. Q. KAMMER DE LIMA Rel. 009 Processo nº 157.01.2009.002111-7 Ordem nº 341/2010 Justiça Pública x Alex Ponci dos Reis Fls. 242/243: Intimemse o defensor dos réus da r. sentença proferida Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1641 maior temibilidade na conduta do agente, o que torna mais difícil a defesa da vítima. Considerando que duas são as causas de aumento, deve a pena ser aumentada em 3/8, conforme orientação pretoriana acerca do assunto, assim presente apenas uma qualificadora o acréscimo será de 1/3; duas implicam em aumento de 3/8; três qualif