Caderno único ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1469ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 500, IV, do CPPM. Há aí descumprimento de formalidade ad solemnitaten, ou seja, requisito da lei necessário para forma essencial ou intrínseca do ato e sua validade. Nesse sentido, a jurisprudência: TJ/PR: "HABEAS

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ORRE, POIS O REU FORNECEU SEU ENDERECO, COUSA QUE DEIXA LIMPIDA A INEXISTENCIA DE PERICULUM A INCIDENCIA DA LEX. AFORA ISSO, OUTRO DETALHE QUE ACLAMA RELEVO NA CONJUNTURAL DA LICA E QUE O AGENTE, CONFORME CERTIDAO, EMBORA POSSUA OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO N AO POSSUI CONDENACAO PENAL. ADEMAIS, A INSTRUCAO RISCO NAO CORRE, DADO QUE NAO ESTA ELE A INTERFERIR NOS ANIMOS

Caderno único ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1721ª · São Paulo, terça-feira, 7 de abril de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ viciado, o que impõe, como consequência, o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do art. 500, IV, do CPPM. Há aí descumprimento de formalidade ad solemnitaten, ou seja, requisito da lei necessário para forma ess

Caderno único ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1526ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ ORDEM CONCEDIDA. 1. O auto de prisão em flagrante deve obedecer a requisitos indeclináveis, exigidos ad solemnitatem, entre os quais, obrigatoriamente, a assinatura da autoridade policial, sob pena de ser nulo e írrito

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1916ª · São Paulo, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ a 250) etc. De se notar que tais nulidades referem-se apenas ao ato viciado e a suas consequências (prisão, confissão, apreensão etc.), não causando a nulidade da ação penal decorrente do inquérito polici

Caderno único ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1895ª · São Paulo, terça-feira, 12 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ ressaltar, porém, que ocorre nulidade de ato do inquérito que não constitua peça meramente informativa quando houver omissão de formalidade essencial, tal como na prisão em flagrante, na falta de nomeação de

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1944ª · São Paulo, terça-feira, 29 de março de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ possa valer como peça informativa da investigação. (...)” (TJ/PR – 5ª Câmara Criminal - HABEAS CORPUS nº 424.081-5 – Rel. Lauro Augusto Fabricio de Melo – J. 12.07.07); Vale aqui reproduzir o magistéri

Caderno único ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1921ª · São Paulo, terça-feira, 23 de fevereiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ a concordância do Ministério Público, a prisão do autuado foi relaxada por ausência de homologação da autoridade originária, em decisão judicial datada de 13.08.15. DO FRACIONAMENTO DO APFD XXVII - No to

Caderno único ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 8 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1896ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Auditoria Militar, também há registro de precedente na 4ª Auditoria Militar no APFD nº 75.291/15, onde, com a concordância do Ministério Público, a prisão do autuado foi relaxada por ausência de homologaçã

Caderno único ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1894ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ não causando a nulidade da ação penal decorrente do inquérito policial em que ocorreu a eiva." (MIRABETE, 2001, p. 1176) (destaquei).IVDO FRACIONAMENTO DO APFD XXVII - No tocante à forma do APFD, nota-se que