Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1104 5256 deliberou, por unanimidade dos presentes à reunião convocada para esse fim, que a aplicação da Lei 11.960/09 é cabível apenas às ações ajuizadas após a data de sua vigência, in verbis: A LEI N° 11.960/2009 SOMENTE SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA, RESSALVADA A EVENTUAL DECLARA�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 542 integrar no seu patrimônio, o bem expropriado. Apela a Fazenda objetivando a inversão de julgamento (fls. 604/635). Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 639/646), subiram os autos para julgamento. RELATEI. A Fazenda Estadual, após o depósito de ofício requisitório impugna os cálculos sob o fundamento de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 1646 inclusão para fins de cálculo do 13” salário, bem como do 1/3 de férias, em observância aos arts. 39, § 3” e art. 7o, inc. VIII, ambos da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 1647 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8.975/94) - Pedido de inclusão do PIP no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1238 539 incapacidade ou hipossuficiência do sujeito diretamente interessado, mas de indisponibilidade do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos os que dela necessitem, o que se mostra plenamente compatível com a finalidade institucional do Ministério Público. 5. Recurso Especial pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 567 demais necessitados. Alega que a determinação de que o fornecimento dos medicamentos ocorra no Município de Osasco importaria em ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, o qual possui discricionariedade para a implementação e execução das políticas públicas de saúde. Por fim, pugna pela redução do valor da mul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1167 476 relatório se adota, julgou procedente a presente ação mandamental, tornando definitiva a liminar concedida, para o fim de condenar a ré ao fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos pleiteados pela impetrante, conforme prescrição médica. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela a Fazenda d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 1268 Por primeiro, forçoso reconhecer a natureza jurídica de remuneração da verba premial e, se como tal, deve ser considerada para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Isto porque o Prêmio de Incentivo sofreu significativa alteração de seu regime pela edição das Leis Estaduais ns. 9.185/95 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1463 849 totalidade das verbas percebidas.Pede a improcedência da ação e finaliza alegando a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC, em razão de se tratar de Fazenda Pública.O recorrido rebate, aduzindo que o recálculo da sexta-parte e dos quinquênios é devido , requer a manutenção da r. sentença e a condenaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1255 566 procedimento da execução fiscal é a Lei nº 6.830/80. E é de ser reforçado que a certidão da dívida ativa é considerada título executivo extrajudicial, e que, nessa condição, reúne os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. O artigo 3º da Lei de Execução Fiscal dispõe: A Dívida Ativa reg