Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1059 2741 VIGÊNCIA DA MP nº 2.180-35/2001 INCIDÊNCIA. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º F à Lei nº 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1059 2746 DE CAMPOS) (destaques do original). Ademais, o ofício de fl. 428 do Tribunal de Justiça, ressalta ser o pagamento integral, permitindo a extinção da execução. Destarte, não prospera a pretensão da FAZENDA, que, aliás, ofende o direito constitucional do expropriado de receber a justa e integral indeniz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1059 2748 ARY EDUARDO PORTO OAB/SP 83160 - ADV JOAO LUIZ DA ROCHA VIDAL OAB/SP 79205 - ADV ANDRÉ DOMINGUES FIGARO OAB/SP 171101 - ADV MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV ANNA LUIZA MORTARI OAB/SP 199158 - ADV ROBERTO ELIAS CURY OAB/SP 11747 - ADV ANTONIO ALOI OAB/SP 26339 - ADV JOSE AUGUSTO PRADO RODRIGUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2398 LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO OAB/SP 58558 - ADV PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO OAB/SP 56961 - ADV ADEMILSON PEREIRA DINIZ OAB/SP 51271 - ADV SANTO BOCCALINI JUNIOR OAB/SP 50533 - ADV SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR OAB/SP 88039 - ADV MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS OAB/SP 88378 - ADV BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 2576 IMPUGNAÇÃO aos cálculos que acompanharam o depósito de fls. 778/780 e 782, sustentando, em síntese, que o montante depositado desrespeita os ditames da Lei nº 11.960/09, quanto à forma e a aplicação dos juros. Assim, pretende o refazimento dos cálculos que foram objeto do requisitório, porque, do mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 2577 depositado desrespeita os ditames da Lei nº 11.960/09, quanto à forma e a aplicação dos juros. Assim, pretende o refazimento dos cálculos que foram objeto do requisitório, porque, do montante depositado - R$ 21.769,12 (fl. 690), aponta saldo a seu favor de R$ 14.778,59 (fl. 742), conforme cálculo que ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 2578 LUIZ DA ROCHA VIDAL OAB/SP 79205 - ADV ANDRÉ DOMINGUES FIGARO OAB/SP 171101 - ADV MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA OAB/SP 150706 - ADV ANNA LUIZA MORTARI OAB/SP 199158 - ADV CELSO JOSE TAVOLARI OAB/SP 30028 224.01.1982.000601-0/000000-000 - nº ordem 1252/1982 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1057 3021 ESTADO DE SÃO PAULO X LUIZ FRANCO E OUTROS - Fls. 607/ - Controle 3826/81 A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresenta IMPUGNAÇÃO aos cálculos que acompanharam o depósito de fls. 540/545 e 547, sustentando, em síntese, que o montante depositado desrespeita os ditames da Lei nº 11.960/09, quanto à forma e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1084 2797 Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a Ação após a vigência da referida MP.’ (grifei AR no REsp n º 712.662/RS j. de 05.05.05 Rel. Min.LAURITA VAZ). E tal entendimento inovação somente incide nas demandas posteriores à sua vigência fez escola n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 2606 ESCUDERO PAIVA OAB/SP 74238 - ADV GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO OAB/SP 72591 - ADV AMILCAR AQUINO NAVARRO OAB/SP 69474 - ADV OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO OAB/SP 58558 - ADV PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO OAB/SP 56961 - ADV ADEMILSON PEREIRA DINIZ OAB/SP 51271 - ADV SANTO BOCCALINI JUNIOR OAB/SP 50533