Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1272 2153 o desfecho da demanda. E sob tal ótica, o pedido da autora há de ser parcialmente acolhido. A autora afirmou que o réu aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). O réu confirmou auferir rendimentos mensais em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais), restando tal fato incontrove

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1272 647 Nº 9000584-53.1992.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Idee Fixe Restaurante Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dec.Monoc.de fls. 263/266:” Voto n. 16.807 - Apelação Cível Execução Fiscal Sentença de extinção. Recurso oficial Feito que remanesce paral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 991 1318 Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Prêmio de Incentivo instituído pela Lei n°8.975/94 - Pretensão de inclusão no cálculo do décimo terceiro salário e acréscimo de um terço das férias - Cabimento Verba de caráter geral e permanente que integra a remuneraçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 661 fatos: a) ter havido execução fiscal com base em certidão de dívida ativa; b) não ter sido encontrado o devedor ou seus bens para a penhora; c) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais recair a penhora; d) abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1015 1104 de Processo Civil, tendo em vista versar unicamente sobre matéria de direito. Alega a parte autora que é servidora pública ativa do Estado de São Paulo e está sofrendo prejuízo em seus contracheques devido a cálculo indevido, realizado pelo órgão em que está lotada, pois o benefício denominado Prêmi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1020 1766 morte, referível ao antigo §5º (hoje §7º, com a redação incorporada pela EC 20/1998) do artigo 40 da CF, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o marco limitador que se estabeleça em lei para a remuneração dos servidores públicos - vale dizer, a le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1320 417 extinta a execução fiscal (Agravo de Instrumento nº 714.845.5/8 Voto nº 12.432 Relator Desembargador Antonio Carlos Villen). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA execução fiscal face o embargante visando o recebimento de IPVA referente ao exercício de 1999 Legitimidade passiva ante a não comunicação da transferência - A con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 932 2403 pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação do dano contra a Fazenda Pública, seja a que título

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1052 2400 224.01.1981.002761-0/000000-000 - nº ordem 51/1981 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP X FRANCISCO LINS DA COSTA - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresenta IMPUGNAÇÃO aos cálculos que acompanharam o depósito de fls. 689/691 e 692, sustentando, em síntese,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1051 25 autor ser funcionário público estatutário, exercendo a função de motorista de ônibus no último qüinqüênio junto a Prefeitura Municipal de João Ramalho. Pleiteia o recebimento horas extras excedentes a normal; horas de sobreaviso; horas extras pelo trabalho realizado em sábados, domingos e feriados, h