Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 866 Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) desrespeitou as normas da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, uma vez que o Autor não estava presente durante a diligencia de inspeção. Entretanto, analisando o documento id 8688565, verifica-se que o Demandante estava presente em referida diligência, entretanto, razão pela qual não tenho como dar credibilidade aos fatos afirmados na petição inicial, até

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 611 presunção de legitimidade, nos termos da jurisprudência pátria: ``(STJ-0442349) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem sobre o Termo de Ocorrência de Irregular

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 661 HUMBERTO ANTONIO ABRAMOVIC - Agravante: Maria de Lourdes Vieira Abramovic (Espólio) - Agravado: O Juízo Vistos. Fl. 132: noticiam os agravantes que houve a reconsideração da decisão ora recorrida. Julgo, pois, prejudicado o reclamo, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo a quo para as p

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 563 Autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ensina, quanto ao conceito de consumidor: "Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 483 jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, um dos Autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ensina, quanto ao conceito de consumidor: "Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 686 R$ 612,44 (seiscentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. No caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 512 (Agravo de Instrumento n.º 0244674-02.2011.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2012) Destacam-se, ainda, alguns precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado:”AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE ARTIGO 31, DA LE

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 671 janeiro de 2016. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 115/121). As partes foram intimadas para informar se possuem provas a produzir, tendo a parte autora se manifestado no sentido de que pretende produzir prova testemunhal (fl. 151). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação II.1 Da desnecessidade de produção de provas A part

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 339 competência entre as Câmaras, observar não haja conexão ou continência entre as ações anteriores e a nova demanda, que o objeto da nova ação seja diverso das anteriores, que estas já tenham sido julgadas ou, mesmo, que tenham sido processadas em Varas diferentes.” (Conflito de competência 0055447-85.2014.8.26.0000, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 2610 imóvel não vincula o nu-proprietário. Entendimento diverso colocaria por terra o instituto do usufruto; afinal, a pessoa que desse o bem em usufruto ficaria à mercê do usufrutuário, que poderia permitir o ingresso de outras pessoas no imóvel, gerando um direito de habitação e, consequentemente, inviabil