Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1563 1548 empreendimento “La Vie Club Residence”, que seria construído pela ré. Afirma que o imóvel deveria ser entregue em novembro de 2010, além do prazo de tolerância de 180 dias úteis, contudo, recebeu as chaves apenas em abril de 2012. Requer a procedência da ação, para condenar a ré no pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1563 1934 DECIDO De início, afasto a preliminar ventilada, pois, na verdade, as questões suscitadas cingem-se ao mérito. Anoto, ainda, que ambas as rés são legitimadas a responder à presente ação, porque integrantes do mesmo grupo econômico e diretamente relacionadas ao negócio ora tratado. O parcial acolh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2421 dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ 4ªT, AI 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p.472). Assentada tal questão, cabe dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2868 2029 afigura regular. Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2081761-58.2019.8.26.0000, Órgão julgador:28ª Câmara de Direito Privado, Relator(a):Dimas Rubens Fonseca, j. em 13/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE JUS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2079 hipossuficiente, em linha que se apura ‘segundo as regras ordinárias da experiência’. É a inversão submetida à faculdade do Juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e da experiência comum” (O Código de Defesa do Consumidor e sua Interpretação Jurispr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 5328 fé (atual art. 80, II, do CPC/15), haja vista que há documentação suficiente que desnatura as assertivas lançadas pela autora em sua inicial. É de ressaltar que o caso em tela comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ), por se tratar de relação de consumo, todav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1510 de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida.”(TJSP; Agravo de Inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3498 3599 que prevê a cominação apenas ao adquirente, tudo com correção monetária desde a propositura e juros legais de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002). Pede suspensão liminar da exigibilidade das parcelas vincendas. DELIBERO. I Diante da comprovação da não apresentação de DIRPF, a presumir que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2977 obrigação de pagamento, tendo em vista ausência de impugnação do réu quanto a tais fatos. A controvérsia reside na necessidade ou não do procedimento cirúrgico e responsabilidade de cobertura pela ré. A negativa da ré pautou-se em parecer divergente de junta odontológica constituída para a anális

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3411 4194 da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracont