Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1140 DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual institui o percebimento dos adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal. Inadmissibilidade. Tema relativo à remuneração dos servidores. Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 843 da demanda, o Município de Jundiaí apresentou a contestação, na qual suscitou preliminares, e, no mérito, postula a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, porém, não há necessid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 2177 entrega ficará condicionada a apresentação da receita médica, observando-se o período de validade. Haverá acompanhamento pelo Município e, quiçá, se preciso, pelo Estado, com a efetiva fiscalização da necessidade, sem solução de continuidade no tratamento, assinando dia e hora para os exames médi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 994 oficial. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação. Declaratória de Inexigibilidade. Débitos de IPVA. Nome incluído no cadastro de Inadimplentes “CADIN”. Sinistro. Perda da propriedade do veículo. Dispensa do pagamento nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 6.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 859 madura para julgamento porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, porém, não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o conhecimento direto dos pedidos na forma do artigo 330, I, do CPC. A matéria preliminar não merece prevalecer. A Constituição Federal em seu ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 886 concedidos a servidores públicos municipais, o regime jurídico aplicável, em razão da autonomia dos entes federados, e existindo legislação municipal específica sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1560 MUNICIPIO DE JUNDIAI ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 500,00, na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora tenha sido representada por patrono nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 894 Processo 0008102-69.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JAIME MARTINELLI SOBRINHO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento visando o cumprimento de obrigação de fazer com pedido de liminar em antecipação de tutela, na qual a parte autora info

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 913 caso, ser limitada por práticas administrativas que, em vez das diretrizes dessa norma constitucional, lancem-se a tardias sendas burocráticas, reticentes em atender a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. 6º, CF), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que é o mais nob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 923 remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade”. E, como esclareceu o Ministro José Delgado, no supra referido Recurso Especial, se a ação não for procedente, o autor será usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder