Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1041 1558 pois, a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento do débito tributário com precatórios judiciais. É o relatório. Fundamento. Sentencio de plano o feito com fundamento no artigo 285-A do Código Tributário Nacion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 3244 E CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO IMPORTADO. PRÓTESE VASCULAR AÓRTICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. 1 - A União Federal deve ser mantida na polaridade passiva da demanda, eis que, a teor da art. 198, inciso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3584 1640 público. Policial Militar.Reprovação na fase de investigação social. Candidato que omitir informação relevante a seu respeito quando do preenchimento do Formulário De Investigação Social,apresentando, outrossim, perfil incompatível com aquele exigido para o cargo pretendido, conforme relatório apresentado pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2252 sua competência legislativa para a fixação de novas alíquotas próprias de contribuição previdenciária para seus militares inativos e pensionistas, deve ser declarada a ilegalidade do tributo cobrado de forma majorada após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando-se a manutenção da contribuiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2008 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os vencimentos integrais do servidor aos vinte anos de efetivo exercício. Artigo 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1143 Administração paga o benefício de modo adequado e consistente à Lei Orgânica do Município. Entretanto, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 97, da LOM de São Paulo, in verbis: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2093 641 do município. Vale frisar ainda que o texto constitucional e a Lei Orgânica do Município de Barretos adotam a expressão vencimentos - indicando que não se trata de se considerar apenas o valor padrão, conforme a melhor doutrina. E também aponta que são integrais, não autorizando interpretação diversa.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1011 Executivo, pelo vício de iniciativa e por afrontar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes e, ainda, em razão de não se admitir, em princípio, iniciativa parlamentar a implicar aumento de despesa para a Administração.” (Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1023 de competência privativa do Executivo. Vedação. Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista Arguição acolhida. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de artigo de lei orgânica municipal que abriga matéria de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 1036 pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Portanto, não pode o Município se abster da responsabilidade com a simples justificativa de falta de verbas públicas para realizar o