Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1020 valor global da causa, que não poderá ultrapassar 60 salários mínimos. Ante o exposto, em razão da incompetência absoluta deste juizado, para apreciação da lide (matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição), e da impossibilidade de remessa direta ao Juízo da Fazenda em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 2055 redução salarial ocorreu em 1994, enquanto que a ação foi ajuizada somente em abril de 2012. A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1743 feitas as comunicações e anotações necessárias, inutilizem-se os autos. P.R.I. Catanduva, 15 de outubro de 2012. ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE Juiz de Direito - ADV THIAGO LUIS MARIOTI OAB/SP 215527 - ADV FERNANDO JOSE GARCIA OAB/ SP 134719 132.01.2012.009816-9/000000-000 - nº ordem 2858/2012 - Procedime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 878 1173 utilizado para compensação de tributos. Requereu, pois, a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento do débito tributário com precatórios judiciais. É o relatório. Fundamento. Sentencio de plano o feito com fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 895 1945 DJ de 16.05.05; AgRg no Ag 646240/RS, 1ª T., rel. Min. José Delgado, DJ de 13.06.05) Deixou claro o Min. José Delgado, no julgado citado, que “não há que se falar em ausência de previsão orçamentária, mero quadro organizatório, e de valor constitucional de somenos densidade em comparação com o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 957 2421 Processo nº 552.384 JUSTIÇA PÚBLICA X ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS - Fica ciente e intimado o i. defensor dativo, do r. despacho proferido aos 16/05/2011: “Visto. Designo o dia 16 de junho de 2011, às 14:20 horas, para oitiva do sentenciado, nos termos do art. 143, da LEP. Intimem-se as partes, providenciando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1620 igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 4 - No caso, o Autor merece atenção ampla do Estado, porquanto trata-se de pessoa idosa e de origem humilde, contando hoje com 76 anos de idade (fls. 09), a qual corre risco de vida, tendo em vista que possui um aneurisma d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1642 aos problemas financeiros e orçamentários de cada ente governamental, cuja solução cabe tão somente ao administrador da secretaria competente, não podendo, por isso, ser restringindo o acesso da autora à medicação que necessita. Nesse sentido a lição do Ministro CELSO MELLO, em caso relacionado a uma c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 2501 Ressalto, contudo, que a conduta do réu é única, vez que a natureza do crime previsto no artigo 244, do Código Penal, é omissiva e permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Esse é o entendimento jurisprudencial que cito:ABANDONO MATERIAL - Não pagamento de pensão alimentícia aos filhos - Dolo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1087 2021 possui um aneurisma de aorta torácica, necessitando de uma prótese vascular aórtica, dispositivo médico importado e de alto custo. 5 - Como se vê, caso fosse julgado improcedente o pedido em tela, o Autor estaria sendo usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. N