880 resultados encontrados para rel. luis ganzerla - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 946 adicionais temporais. Superada tais questões, o pedido é improcedente. Tratando-se de pedido de recálculo relativo a benefícios concedidos a servidores públicos municipais, o regime jurídico aplicável, em razão da autonomia dos entes federados, e existindo legislação municipal específica sobre o tema, é div
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 818 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria debatida é exclusivamente de direito (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tem
Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1018 se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se
Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1024 se essa especificação porque a douta maioria reputa de total impossibilidade a incidência dos adicionais temporais, sejam qüinqüênios ou sexta parte, sobre vantagens de qualquer natureza (sejam de caráter permanente, sejam as que têm por intuito simples aumento de remuneração, ainda que incorporadas ou pagas
Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 934 inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período an
Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1650 826 - Proc. 4442/13 - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria debatida é exclusivamente de direito (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a autora almeja o rec�
Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1599 965 por tempo de serviço. Incidência sobre os vencimentos/proventos integrais. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 97 da LOM pelo Órgão Especial desta Corte. Art. 112 do Estatuto do Servidor Público Municipal que limita a incidência sobre o “padrão de vencimento do cargo”. Hipóte
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1588 698 apresentados às fls. 31/97, e apresenta seus holerites, por meio dos quais é possível constatar as datas em que passou a fazer jus ao quinquênio e a sexta-parte o que permite a prolação de uma sentença líquida, ao contrário do alegado pelo réu. Além disso, a autora articulou os fatos e fundamentos jurídicos (
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1588 701 pretensão do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO (OAB 255898/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM B
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 796 tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe