CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4870 “[...] no dia 14 de agosto do ano de 2017 a ora denunciada RAFAELA BARBOSA DUARTE, mesmo cônscia de se tratar de produto de crime, adquiriu e estava na posse de um veículo, Caminhonete, A marca TOYOTA, modelo HILUX CD SRV 4, Placa Policial QGR 1670 -RN, cor vermelha, sem o necessário documento de propriedade do aludido veículo,apresentando o citado veículo, inc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5011 É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o julgador deve analisar se estão presentes em todas as ações as condições de admissibilidade, classificadas em: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. O interesse de agir, uma das referidas condições, se subdivide no binômio necessidade-utilidade.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5298 II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o julgador deve analisar se estão presentes em todas as ações as condições de admissibilidade, classificadas em: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. O interesse de agir, uma das referidas condições, se subdivide no binômio necessidade-utilidade. Com relação ao requisito utili

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4847 A tese é acolhida por alguns tribunais de justiça pátrios. A Corte de Justiça do Estado da Bahia também já reconheceu a possibilidade de aplicação da prescrição virtual, consoante se pode depreender do seguinte acórdão, da lavra da 1ª Câmara Criminal, verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4695 REU: JULIANA NEVES E SILVA, JACIONE NEVES DE OLIVEIRA, FATIMA RODRIGUES DE JESUS, SILVIO LUIZ CARCIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... JULIANA NEVES E SILVA e JACIONE NEVES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, incursos nos delitos previstos no art. 237 do ECA, arts. 299, § 1º, e art. 242, ambos do Código Penal, FATIMA RODRIGUES DE JESUS e SILVIO LUIZ CARCIA DA SILV

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 4915 vista que a reclamada não logrou demonstrar que o reclamante do trabalhador. A CLT destina o Título II às normas especiais de cumpria jornada diversa no lapso temporal aludido. tutela do trabalho e o Título III às normas especiais de tutela, Fixa-se, assim, que no período relativo à lacuna documental, o deixando evidente esse princípio estrutural que norteia

Publicações Judiciais I ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00021 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-05.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.000006-3/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO CLODOALDO RIBEIRO BARRETO reu/ré preso(a) SP267903 LUIZA DE ALMEIDA LEITE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00000060520154036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS - MATERIALIDADE E AUTOR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

medida em que já decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP.4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF da 4ª Região. RSE n. 2004.70.020051252/PR. Rel. Élcio Pinheiro de Castro) PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.1 - Se após exame minucioso dos autos o julgador verifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 1327 DE FLS. 17/18.Manifeste-se as partes sobre o despacho constante de fls. 123, em relação a arma apreendida, bem como da destruição dos objetos apreendidos.Aguarde-se o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo em relação a autora dos fatos Joice da Silva Castro. - ADV: MARCUS WAGNER

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 3370 Registre-se que o parágrafo terceiro de citado artigo é claro quanto período imprescrito possuía autorização ministerial para redução do à única hipótese de redução de aludido intervalo. Andou bem o intervalo para refeição e descanso. legislador ao limitar referida hipótese, pois seguramente o Ministério Sendo assim, arcará a reclamada com uma hor