Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 1994 ou não indicados outros passíveis de penhora Agravante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 805 do CPC Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2199447-42.2017.8.26.0000, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2018) AGRAVO DE INS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4749 É sabido que o julgador deve analisar se estão presentes em todas as ações as condições de admissibilidade, classificadas em: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. O interesse de agir, uma das referidas condições, se subdivide no binômio necessidade-utilidade. Com relação ao requisito utilidade, doutrina e jurisp

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4763 FERNANDO CAPEZ2 também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.” A tese é aco

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6462 Pretende o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras matéria de reserva legal que somente pode ser submetida à e integrações. negociação coletiva se atendida a condição prevista no art. 71, § 3º, Embora os controles de ponto encartados pela defesa tenham sido da CLT (autorização do Ministério do Trabalho). A única exceção diz impugnados,

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 4199 terceiro do artigo 71 da CLT é claro quanto à única hipótese de possuía autorização ministerial para redução do intervalo para redução de aludido intervalo. Andou bem o legislador ao limitar refeição e descanso. referida hipótese, pois seguramente o Ministério do Trabalho e Uma vez que, mesmo após a dita reforma trabalhista, se manteve Emprego que p

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7238 As assertivas da primeira testemunha ouvida, as quais pareceram usufruir de repouso adequado. mais convincentes a este Juízo, levam a se concluir que não eram Vejamos a jurisprudência: consignadas nos controles de jornada todas as horas laboradas. “Intervalo mínimo de repouso. Matéria de reserva legal. Afirmou a testemunha que "11) trabalhavam em média das 07

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 4582 O depoimento da testemunha é suficiente para demonstrar que não Nego provimento ao apelo”. (TRT 2ª Região – RO – Processo nº havia a incompatibilidade de fixação e fiscalização de jornada, o que 00006344220135020201 – 5ª Turma – Relator: Jomar Luz de exclui o reclamante do regime do artigo 62, I, da CLT. Vassimon Freitas. Publ. 06/07/2015). Vejam

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 4592 Acolhe-se, assim, a jornada descrita na inicial. reduzir a proteção legal, porquanto são garantias complementares Fixa-se, assim, que o reclamante laborava conforme a seguinte ao direito à vida e este definitivamente não pode ser objeto de jornada de trabalho: de segunda-feira a sexta-feira, das 07:30h às negociação." (in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Prot

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ano de reclusão).3. Na espécie, tal causa extintiva da pretensão punitiva certamente restará caracterizada, na medida em que já decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP.4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF da 4ª Região. RSE n. 2004.70.020051252/PR. Rel. Élcio Pinheiro de Castro) PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a eventual sanção aplicada não será apta a impedir futura ocorrência de extinção da punibilidade.2. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando a conclusão adotada pelo julgador singular eis que, levando em conta o lapso temporal transcorrido desde a prática delituosa (quase 05 anos), a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, pro