Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1965 decorrência de eventos naturais, não cobertos pelo seguro, porquanto devidamente demonstrado e confessado pela companhia aérea que o cancelamento do voo da autora se deu por força do apagão ocorrido no aeroporto. De rigor, portanto, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços da ré April, subsis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1870 vez que não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento e o feito já se encontra suficientemente instruído. Por este motivo, ainda, indefiro o pedido de suspensão do feito. Os pedidos são PROCEDENTES. Insta considerar, a princípio, que esse Juízo, diante do contido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1866 pedido de suspensão do feito. Os pedidos são PROCEDENTES. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1947 caso de atraso de voo. Danos morais caracterizados. Limitação da Convenção que não se aplica aos danos morais. Valor adequadamente arbitrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido e conhecido em parte do recurso adesivo do autor, e nesta parte, desprovido. Em sendo as rés p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 2126 corretas e precisas, de serviço adequado e pontual está inserido nas atividades da requerida quando vende as passagens. Não há como fornecer transporte aéreo sem fornecer local para embarque, sem garantir pontualidade, sem garantir que a rota será cumprida etc. As atividades não podem ser dissociadas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 2141 PROCEDENTES os pedidos iniciais movidos por Mateus Nishimura Gebrin em face de Transportes Aereos Portugueses S.a., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida ao pagamento do importe de R$ 2.489,38 devidamente acr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 2121 autora não estabeleceu contrato direto com a Infraero, a União, ou com os controladores de voo. Estabeleceu contrato com a ré. Os problemas internos da ré para cumprimento de suas obrigações são estranhos ao consumidor. Da mesma forma que o fornecedor de serviços tem direito ao lucro, assume também os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 2084 alteração do destino final para São Paulo/SP. Em contato com a requerida não conseguiu ser realocado em vôo com destino à Campinas/SP, sendo oferecida opção de reembolso da passagem, realocação para vôo que partiria 05 horas mais cedo ou aceitação da nova rota, sendo oferecido traslado terrestre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001274-05.2017.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008379-67.2016.403.6104) LUIZ CARLOS COELHO PEREIRA(SP215615 - EDUARDO DIAS DURANTE) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 91 - PROCURADOR) Autos nº 0001274-05.2017.403.6104 Fls. 39/40: Defiro o requerido pelo parquet federal mantendo, por ora, a decisão proferida a fls. 25/29, denegatória da restituição pleiteada.Outrossim, para uma análise acurada acerca da propriedade e regularidade fiscal e documental do veículo, INTIME-SE o req

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA DE FLS. 982/987: Processo n. 0007247-58.2005.403.6104Acusado: SUELI OKADA e SÉRGIO ALVESSentença tipo EVistos, etc.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SUELI OKADA e SÉRGIO ALVES, qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados no artigo 313-A (SUELI) e no artigo 313-A c.c. os artigos 29 e 30, bem como no artigo 171, 3º, (SÉRGIO), todos do Código Penal.Consta da denúncia (fls.02-05) que, em 26/02/2002, a acusada SUELI OKADA, previamente ajustada