Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 70 de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) se a fatura relativa a linha telefônica nº (18) 99714-1077, no valor de R$ 54,99 e vencimento de 26/10/2019, encontra-se quitada (ou não); ii) se h�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1012 relação à primeira co-requerida, a manifesta procedência da ação. Solução diversa, contudo, desponta no tocante à segunda, que, na qualidade de empresa de “factoring”, veio de receber do autor, no desempenho das suas atividades normais, o cheque mencionado na petição inicial, de sorte que o con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 4294 por dívida não reconhecida pelo autor Alegação da securitizadora ré de que recebeu o crédito por cessão de terceira instituição financeira Aplicação da legislação consumerista (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) Responsabilidade objetiva Teoria do risco do empreendimento No caso, a demandada nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 981 794 simples fato de ser contrato de adesão, não pressupõe a existência de cláusulas abusivas. Tanto o é, que a própria legislação de regência prevê tal modalidade contratual, fazendo algumas exigências para sua validade. Os conceitos indeterminados de obrigações iníquas e vantagens exageradas devem ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1050 299 na Rua São Geraldo, 141, nesta cidade. Fabiana, ao depor em Juízo, disse que ela e João Paulo voltaram para a casa da Rua Voluntários da Pátria, 2.500, em maio de 2008, porque não tinham condições de pagar aluguel. Não é verossímil, dessa forma, a tese de que os pais de João Paulo exigiram dele e da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2714 41 cobertura pela seguradora, ao fundamento de incorrer a alegada incapacidade laboral, o dies a quo do prazo prescricional há de recair na data da concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez, uma vez que nessa oportunidade restou caracterizada a ocorrência da condição sob a qual pendia a obrigaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 2559 há ensejo, todavia, para o arbitramento de danos morais. Deveras, percebe-se a fls. 21/22 que o requerente possuía, na época dos fatos, outras anotações em órgãos restritivos de crédito, o que, por si só, retira o direito à reparação moral. Nesse sentido, dispõe a súmula de n° 385 do STJ: “D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 37 a qual pendia a obrigação da seguradora, que já não poderia mais esquivar-se ao pagamento sob a alegação de inocorrência do sinistro. (II TACSP, Ap 547.320/0, 1ª Cam., rel. Juiz Renato Sartorelli, j. 31.05.1999, v.u.). A contagem do prazo prescricional para ação de cobrança de cobertura de seguro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 3692 para posterior prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), VALÉRIA SANTOS MOREIRA (OAB 389383/SP), ANA CAROLINA CASANOVA DE EIROZ BRITES (OAB 414698/SP) Processo 1003595-05.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gilmar Ribeiro dos Santos -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3303 307 provimento. (STJ, AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).” “PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA.