Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 299 Municípios como auxílio financeiro para a implantação e execução do Programa Agente Comunitário de Saúde. DANIELLE CRISTINA VIANNA ROSA Destaca-se, ademais, que as normas ministeriais jamais poderiam Diretor de Secretaria direcionar complemento salarial aos agentes, já que a remuneração de servidores públicos exige previsão em lei específica, o que não

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 70 29.03.2019; Ag-AIRR 161600-38.2013.5.17.0014, Ac. 7ª T., Rel. circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 03.05.2019. Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. revista. 003, de 16 de fevereiro d

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 532 informações relativas às horas de crédito e de débito, o que de trabalho, acrescida das eventuais horas extraordinárias não impossibilita a efetiva apuração das horas destinadas ao banco e à excederá a 10 (dez) horas diárias, conforme preceitua a Lei n. conferência da compensação pela obreira. 9.601/98. Entendo, assim, que a ré não tenha se desven

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 15 cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." CONCLUSÃO No caso, a parte recorrente, quanto ao tema negativa de prestação DENEGO seguimento ao recurso de revista. jurisdicional, no tópico respectivo, transcreveu apenas pequeno Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício fragmento do acórdão de mérito (f. 805) e também de forma

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 17 demonstração de divergência jurisprudencial" (TST/ARR - 1014PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 62.2014.5.12.0036, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / 3ª Turma, DEJT 15/03/2019). Indenização por Dano Moral Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de Alegação(ões): revista. - violação a

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 - JOAO MANOEL DE CASTRO NETO 46 (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante PODER JUDICIÁRIO demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição JUSTIÇA DO TRABALHO Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade Fundamentação Recur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1724 ainda pendentes. Em caso de impugnação, intime-se a Fazenda Executada para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilid

Publicações Judiciais I ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteraçã

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da leitura conjugada dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado (art. 1.021, caput). Nas hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2948 AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - ARE 975.648/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 1.149.250/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 1.139.936/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 1.033.369/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), apud ARE 1151468/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.10.2018. Com efeito, o peri