Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1652 dos Estados, inclusive os inativos, fazendo inserir o art. 24-C noDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Este juízo, primeiramente entendeu pela constitucionalidade da Lei Federal apontada, julgando improcedente o pedido e mantendo a alíquota nova estabelecida. Sucede que ainconstitucionalidadefoi reconhecida pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1657 Processo 1025247-35.2022.8.26.0053 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Maria Aparecida Abud - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1680 apontada, julgando improcedente o pedido e mantendo a alíquota nova estabelecida. Sucede que ainconstitucionalidadefoi reconhecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por extrapolar a competência legislativa da União para de editar somente normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e corpos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1705 ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1720 especialmente para retornar ao pagamento mensal da alíquota de 11% sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se as previsões contidas na Lei 13.954/19 que tratam da contribuição com alíquotas diversas daquelas previstas na legisl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1732 contribuição com alíquotas diversas daquelas previstas na legislação estadual em razão dainconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 3350/DF. A parte ré, basicamente, sustentou a inexistência de direito adquirido ao regime anterior. Concluiu com o pedido de improcedência. O pedido é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1475 saber, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 1712 Processo 1069488-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vivaldo Eloi dos Santos - - Claudemir Lima da Silva - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Cuida-se de ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pretende, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 1931 há o direito reclamado. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido (págs. 10-11 do documento eletrônico 4).Como se vê, ao afirmar que não há direito adquirido ao modo de reajuste em normaanterior, a sentença atacada ofendeu a autoridade do que decidido no julgamento daADI 4.420/SP, no sentido de que as regras ins

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1654 incidente, porquanto as decisões impugnadas se revelam em contrariedade à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus pró