Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 258 prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhi

Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA MARCO HENRIQUE LEMOS(OAB: 159261/SP) ROSANGELA FADONI(OAB: 200106/SP) DENIZIA CAMILO DE ALMEIDA ANDRE PADOIN MIRANDA(OAB: 15756/MS) NILTON CESAR CORBALAN GUSMAN(OAB: 6746/MS) MUNICIPI

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 47 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA PROVA Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GLORIA DE DOURADOS DOS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS ACERCA DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES INSALUBRES DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO O recurso encontra-se desfunda

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 101 art. 896, § 1o-A, I, III, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do PODER JUDICIÁRIO Colendo TST: AIRR 24241-76.2016.5.24.0004, Ac. 3ª T., Rel. Min. JUSTIÇA DO Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 07.12.2018; AIRR 24027-41.2017.5.24.0072, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alexandre de Souza INTIMAÇÃO Agra Belmonte, in DEJT 15.03.201

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 195 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir De todo modo, observo que a decisão da Turma está em de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). consonância com a ADC nº 16/DF e com a na Súmula 331, V e VI, Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inc

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 204 mesmo após a alteração do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT pela Lei n. prática do empregador. Precedentes: Proc. AIRR-1355- 13.467/2017, é meio hábil de prova da hipossuficiência econômica, 31.2017.5.19.0055, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, pois a CLT não trata especificamente sobre a forma de DEJT 09/10/2020; Proc. RR-1776-44.2014.5.02.0202,

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 3. JUSTIÇA GRATUITA 1381 PODER JUDICIÁRIO A pessoa jurídica pode ser destinatária da Justiça Gratuita (CF, 5º, JUSTIÇA DO TRABALHO LXXIV; CPC, 98, caput) se provar o estado de miserabilidade jurídica (CPC, 98, § 3º). O autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com a INTIMAÇÃO responsabilidade legal. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sente

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 ADVOGADO consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que equivale à transcrição genérica, prejudicial RECORRENTE à demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados. Não ADVOGADO atendidos, pois, os requisitos do art. 896, § 1o-A, I, III, da CLT. ADVOGADO Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e at

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Alegações: 149 Presidente do TRT da 24ª Região - afronta aos artigos 37, §6º, e 102, §2º, da CF. - violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993. CAMPO GRANDE/MS, 11 de março de 2021. - divergência jurisprudencial. Pretende a reforma do acórdão para que seja excluída a AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR responsabilidade subsidiária que foi atribuída ao Muni

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 54 Regular a representação, f. 32. Ac. 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT O juízo está garantido (f. 660/661). 29.03.2019; Ag-AIRR 161600-38.2013.5.17.0014, Ac. 7ª T., Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 03.05.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Quanto ao tópico "Da dedução do INSS - crédito reclamante", a Nos termos do art. 896