10.001 resultados encontrados para rel. min. alexandre - data: 07/08/2025
Página 995 de 1001
Processos encontrados
TJSP 24/10/2022 - Pág. 1345 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1345 presentes os fundamentos da prisão preventiva, mormente a necessidade de garantir a ordem pública e preservação das integridades físicas das vítimas. Deste modo, verifica-se que não é o caso de revogação da prisão preventiva. O delito imputado ao réu é gravíssimo, praticado, em tese, com violência e grave ameaça
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1433 e julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO (OAB 303450/SP) Processo 1047059-36.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Francisco Alves de S
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 1682 regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituiç
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1246 condenar a ré na obrigação de fazer consistente em afastar a incidência da alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 (Rubrica 070184), retomando o percentual da Lei Complementar Estadual nº 1013/2007, de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência S
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1248 condenar a ré na obrigação de fazer consistente em afastar a incidência da alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 (Rubrica 070184), retomando o percentual da Lei Complementar Estadual nº 1013/2007, de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência S
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1251 SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa ma
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1257 indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 16 de agosto de 2022. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP) Processo 1018027-83.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juiz
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1274 Processo 1024854-13.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Dorival Polla Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Cuida-se de ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pretende, em resumo, retornar à forma contributiva anteri
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1275 da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pretende, em resumo, retornar à forma contributiva anterior para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013/07, especialmente para retornar ao pagamento mensal da alíquota de 11% sobre os valores que superem o l
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1281 ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊ