Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1284 “RECURSO INOMINADO”, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1391 pelo MPF, àqueles que já estão formalizados, ou seja, que não são informações concernentes à decretação e à realização de diligências investigatórias, sem que possa existir prejuízo para as diligências pendentes (STF RCL 16804/RS Rel. Min. Roberto Barroso j. 24.09.2014 p.30.09.2014/DJe-190). No mesmo sentido: STF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2172 Processo 1020346-07.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucileni Aparecida Miranda Pinto - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1307 estão conclusos ao Relator (Ministro Roberto Barroso) desde 02.09.2022, infere-se que a matéria se aproxima de definição. Diante disso, insto as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II e § 4º, do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON SOUZA DA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1341 norma federal, mas a do artigo 22, XXI. Consequentemente, como até o presente momento o Estado de São Paulo não exerceu sua competência legislativa para a fixação de novas alíquotas próprias de contribuição previdenciária para seus militares inativos e pensionistas, deve ser declarada a ilegalidade do tributo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1362 contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido eminconstitucionalidade(ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). SS 5405 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1367 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em afastar a incidência da alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 (Rubrica 070184), retomando o percentual da Lei Complementar Estadual nº 1013/2007, de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1321 da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pretende, em resumo, retornar à forma contributiva anterior para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013/07, especialmente para retornar ao pagamento mensal da alíquota de 11% sobre os valores que superem o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1328 alíquota nova estabelecida. Sucede que ainconstitucionalidadefoi reconhecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por extrapolar a competência legislativa da União para de editar somente normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, com invasão da competência d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1335 inclusive os inativos, fazendo inserir o art. 24-C noDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Este juízo, primeiramente entendeu pela constitucionalidade da Lei Federal apontada, julgando improcedente o pedido e mantendo a alíquota nova estabelecida. Sucede que ainconstitucionalidadefoi reconhecida pelo Pleno do Sup