10.001 resultados encontrados para rel. min. alexandre - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1330 da decisão do C. STF, eis que pendente de julgamento recurso de embargos de declaração, este juízo entendia pela determinação de suspensão do feito até o final julgamento daquela Corte. No entanto, diante da quase unanimidade de decisões do Colégio Recursal da Capital no sentido de que a suspensão não seria de
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1337 § 1º, e 142, X: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1338 de improcedência. O pedido é procedente. Os descontos impugnados decorrem da edição da Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que disciplinou o Sistema de Proteção Social dos Militares, e determinou a incidência de contribuição para o custeio da inatividade e das pensões militares sobre a totalidade da remu
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1339 extrapolar a competência legislativa da União para de editar somente normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, com invasão da competência dos Estados, Constituição Federal, artigos 22, XXI, 42, § 1º, e 142, X: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDE
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1352 invasão da competência dos Estados, Constituição Federal, artigos 22, XXI, 42, § 1º, e 142, X: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTAD
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1398 ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, §
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1409 previdenciária para seus militares inativos e pensionistas, deve ser declarada a ilegalidade do tributo cobrado de forma majorada após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando-se a manutenção da contribuição previdenciária nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, até
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1417 do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se as previsões contidas na Lei 13.954/19 que tratam da contribuição com alíquotas diversas daquelas previstas na legislação estadual em razão dainconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 3350/DF. A parte ré, basicamente, sustentou a
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1451 89826/SP) Processo 1023994-46.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Samuel Sidney Prestes - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipót
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1461 indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 19 de agosto de 2022. - ADV: LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP) Processo 1034948-59.2018.8.26.0053/02 - Requisição de Pequ